A rescis&atilde;o do contrato de trabalho costuma trazer uma s&eacute;rie de d&uacute;vidas ao empregado, que por vezes deixa de gozar benef&iacute;cios que s&atilde;o garantidos por lei, por desconhecer que tem direito.
Dentre os diversos direitos que o trabalhador possui ao ser demitido sem justa causa &eacute; o direito de permanecer no plano de sa&uacute;de empresarial, desde que preenchidos alguns requisitos importantes.
A manuten&ccedil;&atilde;o do plano de sa&uacute;de garante tranquilidade em um momento de transi&ccedil;&atilde;o profissional e emocional. A demiss&atilde;o, por si s&oacute;, j&aacute; &eacute; uma situa&ccedil;&atilde;o dif&iacute;cil e ficar sem assist&ecirc;ncia m&eacute;dica pode colocar em risco a sa&uacute;de do empregado e de sua fam&iacute;lia, especialmente em tempos de incerteza e custos elevados na sa&uacute;de privada.
Esse direito est&aacute; previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n&ordm; 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Sa&uacute;de.
A Lei dos Planos de Sa&uacute;de, em seus artigos 30 e 31, assegura ao trabalhador demitido sem justa causa a possibilidade de continuar no mesmo plano oferecido pela empresa, desde que tenha contribu&iacute;do mensalmente para o plano de sa&uacute;de da empresa. Isso significa que o empregado pagava parte da mensalidade, n&atilde;o importando o valor do desconto.
&Eacute; importante destacar que coparticipa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; contribui&ccedil;&atilde;o. Se o empregado pagava apenas quando usava o plano &mdash; como consultas ou exames &mdash; isso n&atilde;o conta como contribui&ccedil;&atilde;o mensal, e nesse caso o direito n&atilde;o se aplica.
Ademais, &eacute; importante destacar &eacute; condi&ccedil;&atilde;o para a manuten&ccedil;&atilde;o do plano de sa&uacute;de do empregado que o mesmo assuma o pagamento integral da mensalidade, j&aacute; que, ap&oacute;s o desligamento, a empresa deixa de subsidiar qualquer parte do plano.
Para exercer esse direito, &eacute; necess&aacute;rio que o trabalhador preencha alguns requisitos:
<ol style="margin-top: 0cm;" start="1" type="1">
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Ter sido demitido sem justa causa: Quem pede demiss&atilde;o ou &eacute; dispensado por justa causa n&atilde;o tem direito &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o prevista na lei.</li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Ter contribu&iacute;do financeiramente para o plano de sa&uacute;de: Mesmo que o desconto fosse pequeno, se havia qualquer participa&ccedil;&atilde;o do empregado, a contribui&ccedil;&atilde;o est&aacute; caracterizada.</li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Ter havido um plano de sa&uacute;de ativo durante o contrato de trabalho.</li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;">Assumir integralmente o pagamento do plano ap&oacute;s o desligamento.</li>
</ol>
&Eacute; importante destacar que o tempo de perman&ecirc;ncia do empregado no plano de sa&uacute;de varia de acordo com o tempo de contribui&ccedil;&atilde;o.
Nesse sentido, no caso de empregados dispensado sem justa causa (art. 30), o prazo varia de 6 a 24 meses, dependendo do tempo de contribui&ccedil;&atilde;o.
J&aacute; quando se trata de aposentados (art. 31), o direito &agrave; permanecia no plano &eacute; por tempo indeterminado, desde que tenham contribu&iacute;do por 10 anos ou mais, ou, tratando-se de contribui&ccedil;&atilde;o por tempo inferior a 10 anos, a perman&ecirc;ncia se dar&aacute; por um per&iacute;odo proporcional, conforme permitido por lei.
O direito de perman&ecirc;ncia no plano de sa&uacute;de se aplica tamb&eacute;m aos dependentes. A legisla&ccedil;&atilde;o garante que os dependentes inscritos durante o contrato de trabalho t&ecirc;m o mesmo direito que o titular. A empresa e o plano n&atilde;o podem excluir c&ocirc;njuge, filhos ou qualquer outro dependente que j&aacute; estivesse no plano quando o v&iacute;nculo foi encerrado.
Assim, para exigir o seu direito, o empregado deve manifestar o interesse em continuar no plano no momento da rescis&atilde;o do contrato ou dentro do prazo estabelecido pela operadora &mdash; normalmente de 30 dias, sendo recomend&aacute;vel que a solicita&ccedil;&atilde;o seja feita por escrito.
Destaca-se que havendo negativa da empresa ou do plano de sa&uacute;de, o trabalhador poder&aacute;:
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-list: l0 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt;">Reclamar administrativamente junto a ANS (Ag&ecirc;ncia Nacional de Sa&uacute;de Suplementar);</li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-list: l0 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt;">Buscar orienta&ccedil;&atilde;o de um advogado ou defensor p&uacute;blico;</li>
<li class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-list: l0 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt;">Ingressar com a&ccedil;&atilde;o judicial.</li>
</ul>
Informar-se sobre esses direitos &eacute; fundamental. Ao conhec&ecirc;-los, o trabalhador n&atilde;o apenas garante uma prote&ccedil;&atilde;o valiosa para si e sua fam&iacute;lia, como tamb&eacute;m fortalece sua posi&ccedil;&atilde;o diante de poss&iacute;veis abusos.
Caso tenha sido demitido sem justa causa, vale lembrar: voc&ecirc; pode &mdash; e deve &mdash; exigir a manuten&ccedil;&atilde;o do seu plano de sa&uacute;de.&nbsp;
<h2 class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia</h2>
Em recente julgamento, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia confirmou que o trabalhador, ap&oacute;s contribuir por mais de 10 anos para o plano de sa&uacute;de oferecido pela empresa, tem direito de permanecer como benefici&aacute;rio por prazo indeterminado, mesmo ap&oacute;s o fim do v&iacute;nculo empregat&iacute;cio.
O Tribunal reconheceu que o cancelamento feito pela operadora foi indevido e determinou que o plano fosse restabelecido nas mesmas condi&ccedil;&otilde;es de cobertura existentes durante o contrato de trabalho, tanto para o titular quanto para sua dependente.
O ac&oacute;rd&atilde;o tamb&eacute;m ressaltou que existe paridade de direitos entre empregados ativos e inativos e citou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.034, refor&ccedil;ando que mudan&ccedil;as posteriores no regulamento do plano n&atilde;o podem atingir direitos j&aacute; adquiridos. Assim, o recurso apresentado pela operadora foi negado, mantendo-se a senten&ccedil;a que determinou o envio regular dos boletos e proibiu o cancelamento.
Processo n&ordm; 0025155-50.2024.8.05.0001