Aleixo Belov voltou.&nbsp;Aos 83 anos, esse grande navegador baiano, a bordo do veleiro&nbsp;Fraternidade, alcan&ccedil;ou mais um marco hist&oacute;rico em sua carreira. Acompanhado por uma tripula&ccedil;&atilde;o formada por brasileiros e russos,&nbsp;concluiu a travessia da Passagem Nordeste, rota que liga o Atl&acirc;ntico ao Pac&iacute;fico atrav&eacute;s do &Aacute;rtico Siberiano.
A rota &eacute; considerada uma das mais dif&iacute;ceis do planeta&nbsp;&mdash; mesmo para ele, que realizou mais de cinco voltas pelos mares do mundo. Muitas dificuldades aconteceram, como&nbsp;a falha no GPS, no piloto autom&aacute;tico e na b&uacute;ssola, mas nada disso abalou o velho timoneiro, que continuou navegando com as velas abertas, tal qual uma ave marinha voando sobre as &aacute;guas.&nbsp;Belov n&atilde;o &eacute; s&oacute; um timoneiro levando o Fraternidade em busca de horizontes desconhecidos; &eacute;, tamb&eacute;m, um capit&atilde;o dos mares, cujo destino &eacute; navegar.
Deixou Salvador rumo &agrave; Sib&eacute;ria&nbsp;em mais uma de suas expedi&ccedil;&otilde;es em condi&ccedil;&otilde;es extremas. Quem o lan&ccedil;ou ao mar nessa sua &uacute;ltima aventura foi o&nbsp;Navio-Veleiro &ldquo;Cisne Branco&rdquo;, da Marinha, que seguiu ao lado do Fraternidade at&eacute; a despedida, na altura da&nbsp;Boca da Barra, na Ba&iacute;a de Todos-os-Santos, que, segundo ele, &eacute; a mais bonita do mundo.&nbsp;Essa foi sua sexta volta ao redor da Terra.&nbsp;Ela lhe traria uma sensa&ccedil;&atilde;o muito especial, como realmente trouxe. Antes de ir, ele disse que ningu&eacute;m sabia o resultado; s&oacute; sabia que estava indo.&nbsp;
<blockquote>
&ldquo;Emocionalmente, eu j&aacute; estava preparado, j&aacute; fiz tanta viagem, mas um dia voc&ecirc; acorda e se pergunta o motivo de estar fazendo uma expedi&ccedil;&atilde;o dessa, t&atilde;o dif&iacute;cil, com essa idade, e que nenhum outro velejador brasileiro jamais realizou. Se eu conseguir chegar vivo, n&atilde;o preciso planejar mais nada&rdquo;.
</blockquote>
Chegou vivo e triunfante.&nbsp;Para uma alma aventureira, n&atilde;o existe lugar melhor do que o mar, que &mdash; al&eacute;m de ser um caminho &mdash; &eacute; o destino de todos os navegantes.
Belov atravessou os oceanos Atl&acirc;ntico e Pac&iacute;fico atrav&eacute;s do extremo norte da R&uacute;ssia, desafiando grandes obst&aacute;culos como&nbsp;os blocos de gelo que cobrem o mar do &Aacute;rtico durante a maior parte do ano, com exce&ccedil;&atilde;o de apenas tr&ecirc;s semanas em cada ano, quando o gelo se dissolve. Tendo percorrido&nbsp;mais de 140 mil milhas n&aacute;uticas&nbsp;pelo mundo em seus mais de 60 anos de experi&ecirc;ncia, decidiu desafiar, mais uma vez, o destino.
Com uma trajet&oacute;ria de vida marcada pela paix&atilde;o pelo mar, afirmou que j&aacute; navegou por todos os mares, e que s&oacute; faltava a Sib&eacute;ria: &ldquo;Esse foi o maior desafio da minha vida. Tivemos que vencer o gelo, as intemp&eacute;ries e lidar com a burocracia da regi&atilde;o. Mas conseguimos&rdquo;.&nbsp;A grande not&iacute;cia era esperada desde que o Fraternidade deixou nossos mares em abril do ano passado (12/04/2025).&nbsp;142 dias depois, cruzou o estreito de Bering, chegando ao Oceano Pac&iacute;fico.&nbsp;Essa proeza mostrou que esse grande navegador &eacute;&nbsp;&ldquo;como as ondas do mar, que mesmo quebrando contra os obst&aacute;culos, encontram for&ccedil;a para recome&ccedil;ar&rdquo;.&nbsp;
Essa lenda viva enfrentou imensas dificuldades logo nos primeiros trechos, mas, mesmo assim, continuou navegando, ainda que, em algumas vezes, num mar escuro, pontilhado de estrelas. Esse velho e sagrado marinheiro conhece todos os segredos do mar.&nbsp;Sua experi&ecirc;ncia o fez navegar com seguran&ccedil;a, recorrendo algumas vezes ao&nbsp;antigo m&eacute;todo da navega&ccedil;&atilde;o estimada, usando c&aacute;lculos manuais baseados em tempo, velocidade, vento e dire&ccedil;&atilde;o para navegar. As dificuldades o fizeram tra&ccedil;ar as rotas&nbsp;seguindo as estrelas, a forma das nuvens e o voo das aves.&nbsp;Poucos navegadores no mundo teriam completado essa travessia com tamanha maestria.
Com esse novo desafio,&nbsp;Belov escreveu mais um cap&iacute;tulo da navega&ccedil;&atilde;o brasileira, registrando&nbsp;4.500 milhas n&aacute;uticas russas de navega&ccedil;&atilde;o, conquistando a Sib&eacute;ria e atravessando a lend&aacute;ria Passagem Nordeste, desafiando com bravura cada amanhecer do mar. Completada a travessia,&nbsp;a lenda retornou ao Brasil, aportando em&nbsp;Ilhabela, a Capital Nacional da Vela, o primeiro porto brasileiro a receb&ecirc;-lo. Em seguida, seguiu para o&nbsp;Rio de Janeiro, acompanhado do&nbsp;Navio-Veleiro &ldquo;Cisne Branco&rdquo;, onde ser&aacute; homenageado com uma recep&ccedil;&atilde;o feita pela&nbsp;Marinha do Brasil, com a presen&ccedil;a do&nbsp;Vice-Almirante Antonio Carlos Cambra, Comandante em Chefe da Esquadra. O &ldquo;Cisne Branco&rdquo; o lan&ccedil;ou ao mar por ocasi&atilde;o de sua partida, na Bahia.
Belov, como capit&atilde;o do mar, n&atilde;o &eacute; s&oacute; um grande navegador; &eacute; tamb&eacute;m uma lenda.&nbsp;Ele representa aquela part&iacute;cula de que falava Madre Teresa de Calcut&aacute;, ou seja,&nbsp;aquela gota d&rsquo;&aacute;gua na imensid&atilde;o do mar, &ldquo;mas que, mesmo assim, o mar seria menor se lhe faltasse essa gota&rdquo;. Na can&ccedil;&atilde;o de Paulinho da Viola, em parceria com Herm&iacute;nio Bello de Carvalho, denominada&nbsp;&ldquo;O Timoneiro&rdquo;, um verso, muitas vezes repetido, simboliza uma met&aacute;fora de que nosso destino &eacute; guiado por for&ccedil;as maiores (o mar/Deus) em vez da vontade individual:&nbsp;&ldquo;N&atilde;o sou eu quem me navega, quem me navega &eacute; o mar. E a onda que me carrega ela mesma &eacute; quem me traz&rdquo;. E foi justamente essa onda que trouxe a lenda.

Do ponto de vista jur&iacute;dico,&nbsp;o Supremo Tribunal Federal (STF) possui as fun&ccedil;&otilde;es de Corte Constitucional, decidindo sobre toda e qualquer quest&atilde;o relacionada &agrave; nossa Carta Magna, que,&nbsp;no artigo 102, especifica as atribui&ccedil;&otilde;es dessa corte e confere ao STF a guarda da Constitui&ccedil;&atilde;o. Logo em seguida v&ecirc;m as a&ccedil;&otilde;es e medidas que o Tribunal pode tomar caso seja provocado. Al&eacute;m disso,&nbsp;ele serve como &uacute;ltima inst&acirc;ncia do nosso Poder Judici&aacute;rio&nbsp;em processos da chamada justi&ccedil;a comum (n&atilde;o especializada, como a eleitoral, trabalhista ou Militar).
Do ponto de vista social e pol&iacute;tico,&nbsp;sua fun&ccedil;&atilde;o se insere no famoso sistema de freios e contrapesos, de Montesquieu, atuando como Corte Constitucional quando provocado por alguma a&ccedil;&atilde;o judicial.&nbsp;O formalismo exigido pela corte impede pronunciamentos dos seus ministros sobre processo ou sobre a situa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica do pa&iacute;s, mas isso n&atilde;o &eacute; obedecido.&nbsp;Durante o regime militar,&nbsp;nenhum dos ministros fazia declara&ccedil;&otilde;es como agora. Temiam ser cassados, como, de fato, o foram diversos pol&iacute;ticos ligados ao ex-presidente Jo&atilde;o Goulart.&nbsp;O STF foi mantido aberto, e isso bastava para os ministros ficarem calados.&nbsp;Nenhum deles foi cassado no in&iacute;cio do golpe; isso s&oacute; aconteceu em 1969.
Diferentemente daquela &eacute;poca, os ministros do STF, atualmente, s&atilde;o demasiadamente prolixos e poderosos.&nbsp;N&atilde;o foi sem raz&atilde;o, pois,&nbsp;as duras cr&iacute;ticas do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, &agrave; conduta dos ministros&nbsp;em rela&ccedil;&atilde;o ao processo que apura irregularidades no Banco Master. Antes, Zema disse que&nbsp;o STF era um &ldquo;Supremo balc&atilde;o de neg&oacute;cios&rdquo;. Agora, ele diz que&nbsp;o tribunal &ldquo;n&atilde;o tem honra nem vergonha na cara&rdquo;&nbsp;ao analisar o epis&oacute;dio que envolve ind&iacute;cios de fraudes e a frustrada transa&ccedil;&atilde;o entre o Master e o BRB.
Ao tra&ccedil;ar um comparativo internacional sobre a responsabilidade de gestores e autoridades,&nbsp;Zema demonstrou descontentamento com a cultura pol&iacute;tica nacional: &ldquo;Se algo semelhante tivesse acontecido no Jap&atilde;o, a pessoa teria se suicidado. Na Europa, teria renunciado. Aqui n&atilde;o temos nem honra nem vergonha na cara&rdquo;, pontuou. As cr&iacute;ticas do governador se deram devido ao&nbsp;inqu&eacute;rito sob a relatoria do ministro Dias Toffoli&nbsp;para esclarecer poss&iacute;veis crimes financeiros e o suposto envolvimento de ocupantes de cargos diretivos no BRB. Na vis&atilde;o de Zema,&nbsp;a condu&ccedil;&atilde;o do caso evidencia uma esp&eacute;cie de blindagem do Poder Judici&aacute;rio. &ldquo;Quando algu&eacute;m comete barbaridades, tem de ser expelido. N&atilde;o d&aacute; para tolerar isso&rdquo;, afirmou, argumentando que outros segmentos da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica costumam aplicar san&ccedil;&otilde;es mais c&eacute;leres e severas diante de condutas inadequadas.
Realmente, o que a imprensa vem denunciando sobre o STF &eacute; de estarrecer.&nbsp;Segundo a BBC News Brasil,&nbsp;ao menos treze advogados tiveram seus nomes vinculados a causas no Supremo, sendo todos parentes dos ministros da corte. A que mais chamou a aten&ccedil;&atilde;o foi&nbsp;a esposa do ministro Alexandre de Moraes, que celebrou&nbsp;um contrato de R$ 129 milh&otilde;es com o Banco Master, conforme descoberto pela Pol&iacute;cia Federal (PF) no caderno de Daniel Vorcaro. O documento foi divulgado pelo jornal O GLOBO e foi localizado na&nbsp;Opera&ccedil;&atilde;o Compliance Zero, em 18 de novembro, prevendo&nbsp;pagamentos mensais de R$ 3,6 milh&otilde;es&nbsp;ao escrit&oacute;rio de Viviane Barci de Moraes por tr&ecirc;s anos, a partir de 2024.
O contrato, segundo o jornal,&nbsp;n&atilde;o especificava processos ou causas determinadas e estabelecia uma atua&ccedil;&atilde;o ampla de representa&ccedil;&atilde;o do banco. A not&iacute;cia foi divulgada em um momento em que&nbsp;as investiga&ccedil;&otilde;es por suspeitas de fraudes no Banco Master viraram alvo do STF. Al&eacute;m do caso envolvendo Viviane Moraes,&nbsp;um levantamento da BBC News identificou que os nomes de ao menos outros doze parentes de oito ministros do STF aparecem como advogados em processos na Corte.
Os advogados s&atilde;o parentes dos ministros&nbsp;Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O levantamento considerou&nbsp;esposas, filhos, enteados, cunhados, genros e irm&atilde;os dos ministros atuando na corte. Isso n&atilde;o significa necessariamente que todos sejam os respons&aacute;veis pela defesa desses casos:&nbsp;h&aacute; processos em que v&aacute;rios advogados assinam a peti&ccedil;&atilde;o, inclusive os que atuaram em inst&acirc;ncias inferiores, mas n&atilde;o no recurso ao Supremo.&nbsp;A busca no STF n&atilde;o diferencia isso.
Alguns desses advogados disseram &agrave; BBC que&nbsp;n&atilde;o passaram a atuar em novos casos no STF ap&oacute;s a nomea&ccedil;&atilde;o de um parente como ministro, mas continuaram vinculados a processos iniciados em inst&acirc;ncias inferiores e que depois chegaram &agrave; Corte. &Eacute; o caso, por exemplo, de&nbsp;Melina Fachin e Marcos Alberto Rocha Gon&ccedil;alves, filha e genro do ministro e atual presidente do STF, Edson Fachin. O ministro afirmou, pela assessoria de imprensa do STF, que&nbsp;se declarou impedido em todos os casos. Outros afirmaram que&nbsp;j&aacute; tinham carreiras consolidadas como advogados antes da posse dos ministros.
Mesmo assim, a decad&ecirc;ncia &eacute; suprema.

O mundo midi&aacute;tico (falado, escrito e televisado) vem, diariamente, colocando o Judici&aacute;rio na berlinda.&nbsp;Muito polemizado nos &uacute;ltimos anos, seus ju&iacute;zes e membros dos tribunais superiores, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF), s&atilde;o alvos de in&uacute;meras acusa&ccedil;&otilde;es.&nbsp;Por serem inating&iacute;veis, s&atilde;o impun&iacute;veis.&nbsp;Nem a LOMAN nem o C&oacute;digo Penal consegue puni-los.
Uma p&iacute;fia tentativa de se criar um c&oacute;digo de &eacute;tica para os ministros do STF causa um enorme desconforto na corte.&nbsp;Quase todos os ministros s&atilde;o contra.&nbsp;Encabe&ccedil;ada pelo presidente Edson Fachin, essa tentativa, al&eacute;m de n&atilde;o ir adiante,&nbsp;persiste na manuten&ccedil;&atilde;o da impunidade, pois o c&oacute;digo de conduta alem&atilde;o, no qual o projeto do ministro &eacute; inspirado,&nbsp;n&atilde;o prev&ecirc; puni&ccedil;&otilde;es para quem n&atilde;o cumpre suas orienta&ccedil;&otilde;es.
Atualmente,&nbsp;a puni&ccedil;&atilde;o m&aacute;xima para um magistrado delinquente no Brasil &eacute; a aposentadoria compuls&oacute;ria com direito a sal&aacute;rio integral e todas as vantagens subsequentes.&nbsp;Fachin antecipou suas f&eacute;rias devido &agrave;s acusa&ccedil;&otilde;es envolvendo alguns membros da corte, com den&uacute;ncias divulgadas pela imprensa sobre&nbsp;participa&ccedil;&otilde;es de ministros em eventos e viagens bancadas por empresas ligadas a processos que seriam julgados por eles.
As mais recentes envolvem os ministros&nbsp;Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, este &uacute;ltimo relator do caso do&nbsp;Banco Master no STF.&nbsp;Acusado de viajar com o advogado de um dos diretores do Master no mesmo voo particular para assistir &agrave; final da Libertadores em Lima, no Peru, o ministro sequer comenta o assunto.
Mesmo se sabendo que todas as institui&ccedil;&otilde;es humanas apresentam falhas e distor&ccedil;&otilde;es,&nbsp;as que comp&otilde;em o Judici&aacute;rio deviam estar isentas dessas imperfei&ccedil;&otilde;es, j&aacute; que a magistratura &eacute; considerada uma carreira que exige uma&nbsp;&ldquo;conduta irrepreens&iacute;vel na vida p&uacute;blica e particular&rdquo;, conforme descrito na LOMAN.&nbsp;Da&iacute; a inexist&ecirc;ncia de justificativas para um detentor de um cargo reconhecido pela sociedade e com um sal&aacute;rio em muito superior &agrave; m&eacute;dia nacional, se corromper.
Mas a credibilidade de Fachin, que tamb&eacute;m &eacute; contestado por causa da Lava Jato,&nbsp;ficou abalada quando ele defendeu Toffoli e amea&ccedil;ou punir os cr&iacute;ticos do STF.&nbsp;Ficou tamb&eacute;m abalada com a decis&atilde;o de Toffoli de continuar como relator do processo do Master.
A LC n&ordm; 35/1979 estabelece os pilares da conduta, deveres e veda&ccedil;&otilde;es que os magistrados brasileiros devem seguir para garantir a imparcialidade e a integridade do Poder Judici&aacute;rio.&nbsp;Complementada pelo C&oacute;digo de &Eacute;tica da Magistratura,&nbsp;imp&otilde;e que o juiz deve manter uma conduta irrepreens&iacute;vel na vida p&uacute;blica e privada, sem corrup&ccedil;&atilde;o ou interesses externos pessoais.&nbsp;O fortalecimento da reputa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica de um magistrado permitir&aacute; que ele exer&ccedil;a suas fun&ccedil;&otilde;es com imparcialidade e independ&ecirc;ncia.
O grande problema &eacute; que, entre n&oacute;s, a corrup&ccedil;&atilde;o est&aacute; institucionalizada como um dos princ&iacute;pios fundamentais da nossa administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.&nbsp;Segundo o&nbsp;Rule of Law Index de 2024, elaborado pelo&nbsp;World Justice Project,&nbsp;o Brasil ocupa a 80&ordf; posi&ccedil;&atilde;o entre 142 na&ccedil;&otilde;es em mat&eacute;ria de corrup&ccedil;&atilde;o.
O levantamento avalia crit&eacute;rios como restri&ccedil;&otilde;es aos poderes do governo, aus&ecirc;ncia de corrup&ccedil;&atilde;o, transpar&ecirc;ncia, direitos fundamentais, seguran&ccedil;a, aplica&ccedil;&atilde;o de regulamenta&ccedil;&otilde;es e efici&ecirc;ncia da justi&ccedil;a civil e criminal.&nbsp;O pior resultado foi na Justi&ccedil;a Criminal, especialmente no quesito imparcialidade do Poder Judici&aacute;rio, no qual o pa&iacute;s ficou empatado com a Venezuela na&nbsp;113&ordf; posi&ccedil;&atilde;o.&nbsp;O Brasil tamb&eacute;m est&aacute; muito abaixo em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; m&eacute;dia global.&nbsp;E a quest&atilde;o se agrava no Poder Legislativo, considerado o segundo mais corrupto do mundo, acima apenas do Haiti.
Desde 1992 que est&aacute; em vigor a&nbsp;Lei de Improbidade Administrativa&nbsp;para o combate de atos de desonestidade na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, praticados por agentes p&uacute;blicos e particulares, al&eacute;m de v&aacute;rios sistemas de controle, tanto internos quanto externos.&nbsp;O que precisamos &eacute; que essas regras sejam respeitadas na pr&aacute;tica.
A&nbsp;Lei Nacional de Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o n&ordm; 12.846, de 2013, conhecida como&nbsp;Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o, para resolver a quest&atilde;o da imparcialidade no Poder Judici&aacute;rio, al&eacute;m de importante,&nbsp;abrange os magistrados e as pessoas jur&iacute;dicas com finalidade empresarial ou n&atilde;o.&nbsp;O problema &eacute; que&nbsp;essa lei s&oacute; existe no papel, sem jamais ser cumpridas pelas institui&ccedil;&otilde;es.
No que diz respeito ao ministro&nbsp;Toffoli, diariamente s&atilde;o apontadas&nbsp;controv&eacute;rsias e cr&iacute;ticas sobre suas decis&otilde;es no caso do Banco Master, que terminam por beneficiar o seu principal diretor,&nbsp;Daniel Vorcaro, respons&aacute;vel pela liquida&ccedil;&atilde;o da empresa pelo BC.&nbsp;Com suas decis&otilde;es, o ministro praticamente inviabilizou as investiga&ccedil;&otilde;es feitas pela Pol&iacute;cia Federal, o que gera debates intensos e vis&otilde;es polarizadas.
Quanto ao ministro&nbsp;Alexandre de Moraes, o jornal&nbsp;Estado de S&atilde;o Paulo&nbsp;diz que&nbsp;ele est&aacute; quase t&atilde;o enrolado quanto seu colega, pelo mal explicado&nbsp;contrato de R$ 129 milh&otilde;es de sua esposa, Viviane Barci, com a institui&ccedil;&atilde;o falida.

O ministro&nbsp;Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sem amparo legal e sem precedentes na hist&oacute;ria judicial brasileira, marcou, para o dia&nbsp;30 de dezembro, em pleno recesso do Judici&aacute;rio, uma inusitada&nbsp;acarea&ccedil;&atilde;o entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente Banco Regional de Bras&iacute;lia (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Banco Central, Ailton Aquino de Souza.
Sem esclarecer muito bem o motivo dessa estarrecedora acarea&ccedil;&atilde;o, o ministro,&nbsp;com uma simples canetada, monopolizou todas as investiga&ccedil;&otilde;es sobre o Banco Master e ainda imp&ocirc;s um sigilo absoluto sobre o fato, deixando o&nbsp;mercado financeiro sem rumo.
Para piorar, Toffoli, segundo a imprensa, teria viajado para o Peru para assistir &agrave; final da Libertadores entre Palmeiras e Flamengo com o advogado do Banco Master, isso sem mencionar o fato de que o banco &eacute;&nbsp;defendido pela mulher do tamb&eacute;m ministro Alexandre de Moraes.
A acarea&ccedil;&atilde;o seria para&nbsp;confrontar as vers&otilde;es sobre as tratativas de compra do Banco Master pelo BRB, barrada pelo&nbsp;Banco Central sob a justificativa de ind&iacute;cios de irregularidades. Atualmente o&nbsp;BC administra a liquida&ccedil;&atilde;o extrajudicial do Master.&nbsp;O ato de Toffoli n&atilde;o tem previs&atilde;o legal nem jamais aconteceu no Brasil. Acres&ccedil;a-se a isso o fato de que a&nbsp;acarea&ccedil;&atilde;o se dar&aacute; no gabinete do ministro e ser&aacute; conduzida por um juiz instrutor, em pleno recesso do Poder Judici&aacute;rio.
A acarea&ccedil;&atilde;o, quando permitida em lei, pressup&otilde;e a exist&ecirc;ncia de uma diverg&ecirc;ncia em vers&otilde;es apresentada em declara&ccedil;&otilde;es de testemunhas, peritos ou investigados, o que&nbsp;n&atilde;o &eacute; o caso do Master.
<h2>Banco Master</h2>
O dono do Master,&nbsp;Daniel Vorcaro, foi preso em novembro no aeroporto de Guarulhos, em S&atilde;o Paulo, sob a suspeita de&nbsp;estaria fugindo devido &agrave;s fraudes financeiras que levaram &agrave; liquida&ccedil;&atilde;o do banco. Ficou&nbsp;menos de 15 dias preso. Foi&nbsp;solto por Toffoli, que, com essa&nbsp;inusitada decis&atilde;o, deixou o mercado financeiro em p&acirc;nico e feriu a autonomia do Banco Central.
Algumas associa&ccedil;&otilde;es ligadas ao setor divulgaram uma nota em defesa da atua&ccedil;&atilde;o do BC, chamando a aten&ccedil;&atilde;o para o fato de que eventual&nbsp;&ldquo;revers&atilde;o das decis&otilde;es t&eacute;cnicas&rdquo; da autoridade monet&aacute;ria poder&aacute; criar um precedente desmoralizante para o BC, que tem&nbsp;independ&ecirc;ncia t&eacute;cnica e operacional para decretar a interven&ccedil;&atilde;o em institui&ccedil;&otilde;es financeiras.
Assinam a nota a&nbsp;Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Bancos (ABBC), a&nbsp;Associa&ccedil;&atilde;o Nacional das Institui&ccedil;&otilde;es de Cr&eacute;dito (Acrefi), a&nbsp;Federa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Bancos (Febraban)&nbsp;e a&nbsp;Zetta, associa&ccedil;&atilde;o que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos.
De acordo com a nota, a presen&ccedil;a de um regulador t&eacute;cnico e institucionalmente independente &eacute; um dos pilares para a solidez e a resili&ecirc;ncia do sistema financeiro, e que o&nbsp;Banco Central vem exercendo esse papel por meio de uma supervis&atilde;o banc&aacute;ria preventiva, prudente e vigilante, garantindo&nbsp;n&iacute;veis adequados de capital, liquidez e pol&iacute;ticas de risco compat&iacute;veis com o perfil das institui&ccedil;&otilde;es.
A nota ressalta que o&nbsp;baixo n&uacute;mero de institui&ccedil;&otilde;es com problemas de solv&ecirc;ncia e liquidez nos &uacute;ltimos anos, inclusive durante a&nbsp;crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid-19, demonstra a&nbsp;efic&aacute;cia da atua&ccedil;&atilde;o da entidade reguladora.
O documento reconhece que a atividade financeira envolve riscos elevados, e que, em&nbsp;casos extremos, algumas institui&ccedil;&otilde;es podem se tornar invi&aacute;veis, cabendo ao&nbsp;Banco Central cumprir seu dever legal e adotar regimes de resolu&ccedil;&atilde;o para proteger o sistema financeiro e evitar o seu cont&aacute;gio.
As associa&ccedil;&otilde;es alertam que uma&nbsp;poss&iacute;vel hip&oacute;tese de revis&atilde;o ou revers&atilde;o de decis&otilde;es t&eacute;cnicas do Banco Central pode gerar instabilidade regulat&oacute;ria e inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica, comprometendo a&nbsp;previsibilidade do mercado e afetando o equil&iacute;brio legal at&eacute; agora existente, pois a&nbsp;atividade financeira &eacute; um neg&oacute;cio de elevado risco, e mesmo sob supervis&atilde;o,&nbsp;em determinadas situa&ccedil;&otilde;es e por diversas raz&otilde;es, algumas institui&ccedil;&otilde;es financeiras podem enfrentar problemas de solv&ecirc;ncia&nbsp;que, a depender da sua gravidade,&nbsp;as impedem de seguir com sua atua&ccedil;&atilde;o.
Integrantes da&nbsp;Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) e do pr&oacute;prio BC reagiram com inc&ocirc;modo &agrave; decis&atilde;o de Toffoli, classificando-a como&nbsp;&ldquo;at&iacute;pica&rdquo; &mdash; para n&atilde;o dizer interventiva&nbsp;&mdash;, marcando a acarea&ccedil;&atilde;o&nbsp;em pleno recesso do Judici&aacute;rio. Segundo o jornal&nbsp;O Estado de S&atilde;o Paulo, a decis&atilde;o de Toffoli colocou o&nbsp;Banco Central (BC) em uma &ldquo;rota perigosa&rdquo;, que representa um&nbsp;ataque &agrave; autonomia da autoridade monet&aacute;ria, considerada&nbsp;um pilar da estabilidade econ&ocirc;mica do Pa&iacute;s.&nbsp;Se isso acontecer, o STF promoveu &mdash; pela primeira vez em nossa hist&oacute;ria &mdash; uma verdadeira interven&ccedil;&atilde;o no Banco Central do Brasil.

O ministro <a href="https://www.portalesfera.com.br/politica/nacional/gilmar-descarta-pedido-de-messias-para-reavaliar-decisao-de-impeachment-" target="_blank" rel="noopener">Gilmar Mendes</a>, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, ap&oacute;s um humilhante pedido do Senado, suspender parcialmente a liminar por ele proferida sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da <a href="https://www.portalesfera.com.br/pesquisa?q=+Lei+do+Impeachment+" target="_blank" rel="noopener">Lei do Impeachment </a>nos casos envolvendo os ministros da corte. Tamb&eacute;m retirou da pauta de julgamento o processo, incluindo-o em sess&atilde;o de julgamento presencial. De resto, manteve tudo como estava antes, suspendendo apenas dois pontos de sua decis&atilde;o original, permanecendo a exig&ecirc;ncia do apoio de dois ter&ccedil;os (54) dos 81 senadores para a abertura do processo de impeachment, e n&atilde;o mais a maioria simples (41 senadores).
O argumento utilizado foi a prote&ccedil;&atilde;o e a independ&ecirc;ncia do <a href="https://www.portalesfera.com.br/pesquisa?q=Justi%C3%A7a" target="_blank" rel="noopener">Poder Judici&aacute;rio.</a> Manteve tamb&eacute;m a proibi&ccedil;&atilde;o do afastamento de um ministro na fase intermedi&aacute;ria do processo, que &eacute; quando o plen&aacute;rio do Senado aprova a admissibilidade da den&uacute;ncia. Praticamente tudo ficou como antes no quartel de Abrantes.
Em sua an&aacute;lise, Gilmar considerou o avan&ccedil;o das discuss&otilde;es no Senado sobre a aprova&ccedil;&atilde;o de uma legisla&ccedil;&atilde;o atualizada para disciplinar o processo de impeachment de autoridades. S&oacute; mudou sua decis&atilde;o depois que lhe apresentaram o projeto sobre as regras do impeachment. Segundo ele, o novo texto incorpora elementos da liminar e evidencia um esfor&ccedil;o de coopera&ccedil;&atilde;o entre as institui&ccedil;&otilde;es, guiado pela prud&ecirc;ncia, pelo di&aacute;logo e pelo respeito &agrave;s normas constitucionais.
<blockquote>
&ldquo;Tal aprimoramento legislativo n&atilde;o se limita a atender formalmente &agrave;s determina&ccedil;&otilde;es do Supremo Tribunal Federal, mas configura ato de elevado esp&iacute;rito p&uacute;blico, voltado &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o da integridade do Poder Judici&aacute;rio e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o da harmonia entre os Poderes.&rdquo;
</blockquote>
Em sua nova decis&atilde;o, Gilmar considerou que:
<blockquote>
&ldquo;Nesse contexto, entendo que o prof&iacute;cuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No &acirc;mbito do Parlamento, a quest&atilde;o relativa &agrave; legitimidade para a apresenta&ccedil;&atilde;o de den&uacute;ncia por pr&aacute;tica de crime de responsabilidade por membros do Poder Judici&aacute;rio ganhou, ap&oacute;s a decis&atilde;o que proferi, contornos pr&oacute;prios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional.&rdquo;
</blockquote>
Em sua decis&atilde;o anterior, Gilmar anulou, praticamente, a Lei n&ordm; 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento das autoridades. O novo texto apresentado pelo Senado altera somente uma parte da liminar inicial, preservando o restante para concluir a an&aacute;lise do projeto que atualiza as normas de responsabiliza&ccedil;&atilde;o de autoridades.
O Senado s&oacute; pode fazer a an&aacute;lise do projeto sobre o assunto porque Mendes assim decidiu. Caso contr&aacute;rio, estaria proibido de faz&ecirc;-lo. Mesmo assim, Gilmar s&oacute; suspendeu, em parte, a sua decis&atilde;o porque o Senado lhe informou que o projeto de lei destinado a atualizar o processo de impeachment avan&ccedil;ou na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e incorporou a maior parte contida na liminar do ministro.
No mais, o texto original permanece com as salvaguardas institucionais para preservar a independ&ecirc;ncia do STF, os filtros destinados a evitar processos de impeachment motivados por press&otilde;es pol&iacute;ticas e os par&acirc;metros constitucionais voltados &agrave; prote&ccedil;&atilde;o da separa&ccedil;&atilde;o dos Poderes:
<blockquote>
&ldquo;Entendo ser imprescind&iacute;vel a sua manuten&ccedil;&atilde;o&hellip; sobretudo como instrumento de prote&ccedil;&atilde;o &agrave; independ&ecirc;ncia do Poder Judici&aacute;rio.&rdquo;
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A Casa Legislativa comunicou que o avan&ccedil;o do PL 1.388/2023 trouxe &ldquo;fato novo e relevante&rdquo; ap&oacute;s a liminar inicial, e que havia necessidade de suspender o ponto referente &agrave; legitimidade para den&uacute;ncia a fim de concluir o debate legislativo sem conflito com as regras fixadas pelo STF.
No epis&oacute;dio, o Senado saiu enfraquecido, pois quando um ministro, sozinho, decide legislar em benef&iacute;cio pr&oacute;prio e modificar uma lei que funcionou perfeitamente por 75 anos, sem contrariar a Constitui&ccedil;&atilde;o e sem encontrar resist&ecirc;ncia no Legislativo, &eacute; porque a corte n&atilde;o est&aacute; &agrave; altura da sua representa&ccedil;&atilde;o.
Ao aceitar de cabe&ccedil;a baixa a legitima&ccedil;&atilde;o da blindagem do Judici&aacute;rio, pelo receio de que a direita possa conquistar a maioria significativa da Casa em 2026, o Senado confirma o que disse Orwell ao mostrar que n&atilde;o &eacute; o poder que destr&oacute;i princ&iacute;pios, mas a aus&ecirc;ncia de limites, de debates e de vigil&acirc;ncia.
Gilmar reescreveu a Lei 1.079/50, criando n&atilde;o apenas uma desigualdade gritante em rela&ccedil;&atilde;o ao impeachment dos ministros, mas blindando a si mesmo e a seus colegas de qualquer possibilidade de impeachment, independentemente dos excessos que cometam.

O relator da Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito (CPMI) do INSS, deputado Alfredo Gaspar (Uni&atilde;o-AL), disse que ser&aacute; &ldquo;duro e implac&aacute;vel&rdquo; na condu&ccedil;&atilde;o dos trabalhos, e que lutar&aacute; para que a comiss&atilde;o n&atilde;o frustre a expectativa da popula&ccedil;&atilde;o. Nem ele mesmo acredita nessa hip&oacute;tese. Segundo suas pr&oacute;prias palavras, &ldquo;Come&ccedil;amos com uma pizza pronta no imagin&aacute;rio da popula&ccedil;&atilde;o. Da minha parte n&atilde;o jogarei a minha hist&oacute;ria para proteger quem quer que seja. Serei duro e implac&aacute;vel com todos aqueles que cometeram crime, independente do governo que participaram.&rdquo;
A rela&ccedil;&atilde;o entre CPI e pizza come&ccedil;ou numa &aacute;rea que nada tem a ver com a pol&iacute;tica. A express&atilde;o &ldquo;termina em pizza&rdquo; foi tornada p&uacute;blica pelo jornalista Milton Peruzzi, da Gazeta Esportiva, quando, na d&eacute;cada de 60, depois de uma reuni&atilde;o do Palmeiras, os dirigentes do clube, que estavam brigando entre si, se reuniram para discutir o que fazer. Depois de 14 horas de debates acalorados, foram para uma pizzaria para continuar a discuss&atilde;o. Ap&oacute;s tomarem muitos chopes, vinhos&hellip; e pizzas, os desentendimentos sumiram e os dirigentes se tornaram amigos de novo. Milton Peruzzi, ent&atilde;o, publicou na Gazeta que a &ldquo;Crise do Palmeiras terminou em pizza&rdquo;.
A express&atilde;o serviu como bord&atilde;o para dizer que nada no Brasil, em mat&eacute;ria de corrup&ccedil;&atilde;o, &eacute; apurado, nem seus autores punidos. O bord&atilde;o passou a ser usado como sin&ocirc;nimo de impunidade. Segundo a Ag&ecirc;ncia de Not&iacute;cias da C&acirc;mara, &ldquo;A express&atilde;o foi adaptada para CPI por Sandra Fernandes de Oliveira, que era secret&aacute;ria do empres&aacute;rio Alcides Diniz e desmontou a farsa da Opera&ccedil;&atilde;o Uruguai na CPI do Collor. Ela veio depor no Congresso, disse que trabalhou para forjar aqueles pap&eacute;is, depois viu do que se tratava. Ela disse: &lsquo;Eu sei que estou me arriscando, mas eu sei que tudo isso vai terminar em pizza&rsquo;. Quando lhe perguntaram o que significava &lsquo;terminar em pizza&rsquo;, ela explicou que era quando todo mundo acabava tomando chope, comendo pizza, tudo numa boa&rdquo;, conforme relato do ent&atilde;o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que acompanhava as CPIs no Congresso h&aacute; mais de 40 anos.
Pouca gente sabe que a CPI &eacute; apenas um instrumento de investiga&ccedil;&atilde;o que serve como holofotes para seus componentes. O m&aacute;ximo que ela pode fazer &eacute; produzir um relat&oacute;rio para que outras autoridades, como o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, possam agir na puni&ccedil;&atilde;o dos culpados. Pode, tamb&eacute;m, provocar uma desmoraliza&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica, mas isso, no Brasil, tem muito pouca import&acirc;ncia. As conclus&otilde;es das CPIs s&atilde;o mandadas para os outros poderes, como o Judici&aacute;rio e o Executivo, que podem ou n&atilde;o dar prosseguimento aos processos a partir dos dados encaminhados. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico, por exemplo, pode pedir a abertura de um processo judicial se avaliar que tem provas suficientes para tanto. O que &eacute; feito depois do encerramento de uma CPI j&aacute; n&atilde;o &eacute; mais responsabilidade dos deputados ou senadores. Depende da avalia&ccedil;&atilde;o dos outros &oacute;rg&atilde;os.
Das 361 CPIs que foram criadas na C&acirc;mara dos Deputados, de 1946 at&eacute; os dias de hoje, 17 n&atilde;o foram instaladas e 118 terminaram sem conclus&atilde;o.
Houve tempo em que as CPIs tinham consequ&ecirc;ncias. No final da d&eacute;cada de 80 o governo militar extinguiu dois importantes &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos devido &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es das CPIs: a Superintend&ecirc;ncia Nacional da Marinha Mercante (Sunaman) e o Instituto do A&ccedil;&uacute;car e do &Aacute;lcool (IAA).
Como atualmente a impunidade garante a corrup&ccedil;&atilde;o, nada vai acontecer com a CPI do INSS. Os corruptos ficar&atilde;o com o dinheiro e os velhinhos com o preju&iacute;zo.
As CPIs geralmente investigam membros da classe pol&iacute;tica, ou gente de poder econ&ocirc;mico ou ligada a algum setor economicamente importante. Da&iacute; que nada &eacute;, realmente, apurado. Durante a elabora&ccedil;&atilde;o do relat&oacute;rio final seus componentes trabalham para que nada seja muito r&iacute;gido, ou seja, por quest&atilde;o de interesses pol&iacute;ticos, na maioria das vezes &eacute; muito dif&iacute;cil chegar a um consenso, o que acaba trazendo como resultado um relat&oacute;rio superficial, incapaz de produzir algum efeito.
No &acirc;mbito das fun&ccedil;&otilde;es exercidas pelo Poder Legislativo, as CPIs deviam representar importante instrumento democr&aacute;tico e deliberativo das minorias, realizando investiga&ccedil;&otilde;es de fatos relevantes e de interesse p&uacute;blico, em estrita observ&acirc;ncia aos limites formais e materiais positivados no texto constitucional. Existem mat&eacute;rias que n&atilde;o se submetem ao controle do Legislativo, mas todas podem terminar no Judici&aacute;rio.
N&atilde;o &eacute; sem raz&atilde;o que ningu&eacute;m acredita nos resultados de uma CPI.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

No final do m&ecirc;s de setembro, a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e Cidadania (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3.640/2023), de autoria do deputado Marcos Pereira, modificando as regras para o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto imp&otilde;e limites &agrave;s decis&otilde;es monocr&aacute;ticas dos ministros do STF e altera as condi&ccedil;&otilde;es para que os partidos pol&iacute;ticos possam acionar a Corte. O projeto, que tramitou de forma conclusiva pelas comiss&otilde;es, seguir&aacute; diretamente para o Senado, se n&atilde;o houver algum recurso. Nessa Casa, atualmente, o STF tem voz para propor alguma modifica&ccedil;&atilde;o.
O texto aprovado teve origem no anteprojeto elaborado por uma comiss&atilde;o de juristas criada pela C&acirc;mara em 2020, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O relator do projeto, deputado Alex Manente, fez algumas modifica&ccedil;&otilde;es na vers&atilde;o original, entre as quais a determina&ccedil;&atilde;o de que as medidas monocr&aacute;ticas (aquelas concedidas individualmente aos ministros) s&oacute; poder&atilde;o ocorrer em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais, a exemplo de extrema urg&ecirc;ncia, perigo de les&atilde;o grave, excepcional interesse social e em per&iacute;odo de recesso, al&eacute;m da an&aacute;lise do plen&aacute;rio na sess&atilde;o seguinte, sob pena de nulidade. Outra mudan&ccedil;a significativa foi a restri&ccedil;&atilde;o para a apresenta&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADIs (A&ccedil;&otilde;es Diretas de Inconstitucionalidade), ADOs (A&ccedil;&otilde;es Diretas de Inconstitucionalidade por Omiss&atilde;o) e as ADCs (A&ccedil;&otilde;es Diretas Declarat&oacute;rias de Constitucionalidade).
Outra importante mudan&ccedil;a declina as regras sobre as a&ccedil;&otilde;es por omiss&atilde;o legislativa e sobre a modula&ccedil;&atilde;o dos efeitos das decis&otilde;es do Supremo. Entre os pontos inclu&iacute;dos est&atilde;o a obrigatoriedade de julgamento conjunto das ADIs por omiss&atilde;o e os mandados de injun&ccedil;&atilde;o que tratem do mesmo tema, al&eacute;m da previs&atilde;o de que o STF s&oacute; poder&aacute; fixar prazo, limitado a 30 dias, para edi&ccedil;&atilde;o de norma em casos envolvendo &oacute;rg&atilde;os administrativos. Essa tentativa de modifica&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; nova, pois o Senado aprovou, em 2023, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 8/2021) restringindo as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas dos ministros da Corte em casos de suspens&atilde;o de leis ou atos do Executivo e do Congresso. A PEC permanece parada na C&acirc;mara.
Atualmente, os ministros, individualmente, podem conceder decis&otilde;es liminares e suspender trechos de leis e normas que entendam violar a Constitui&ccedil;&atilde;o. O projeto aprovado continua permitindo essas decis&otilde;es individuais sem veda&ccedil;&otilde;es, mas exige que elas sejam submetidas ao plen&aacute;rio na sess&atilde;o seguinte, sob pena de serem anuladas. Al&eacute;m disso, as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas tomadas em a&ccedil;&otilde;es de controle concentrado dever&atilde;o ser justificadas e terem como base a posi&ccedil;&atilde;o do plen&aacute;rio do STF sobre o tema.
As institui&ccedil;&otilde;es que podem apresentar as chamadas a&ccedil;&otilde;es de controle concentrado, como os partidos pol&iacute;ticos com representa&ccedil;&atilde;o no Congresso Nacional, permanecem, mas o projeto especifica que essa compet&ecirc;ncia ser&aacute; exercida por legendas que alcan&ccedil;arem a cl&aacute;usula de barreira, ou seja, os partidos que, nas elei&ccedil;&otilde;es de 2026, obtiverem, nas elei&ccedil;&otilde;es para a C&acirc;mara dos Deputados, no m&iacute;nimo 2,5% dos votos v&aacute;lidos, distribu&iacute;dos em pelo menos um ter&ccedil;o dos estados da Federa&ccedil;&atilde;o com um m&iacute;nimo de 1,5% dos votos v&aacute;lidos em cada uma delas.
Nos demais pa&iacute;ses esse procedimento &eacute; diferente, mas, no Brasil, al&eacute;m de midi&aacute;tico, &eacute; complexo. Nos EUA, a Suprema Corte &eacute; tamb&eacute;m a &uacute;ltima inst&acirc;ncia da Justi&ccedil;a, mas suas decis&otilde;es s&atilde;o tomadas secretamente. Nem os assessores entram na sess&atilde;o quando a Corte est&aacute; julgando. Os ju&iacute;zes discutem at&eacute; que se alcance a maioria, e o lado vencedor fica incumbido de redigir um voto &uacute;nico, ou seja, uma justificativa unificada para a decis&atilde;o da Corte. L&aacute;, como em algumas Supremas Cortes europeias, todas as sess&otilde;es s&atilde;o fechadas, sem a espetaculariza&ccedil;&atilde;o do nosso STF. Depois do julgamento, se designa um relator para redigir o voto vencedor, cujo rascunho (minuta) &eacute; enviado aos demais ju&iacute;zes detalhando como cada aspecto da decis&atilde;o ser&aacute; colocado em pr&aacute;tica. L&aacute; predomina o recato, enquanto aqui os ministros se manifestam publicamente, dizendo at&eacute; como v&atilde;o votar.
As decis&otilde;es monocr&aacute;ticas do nosso Supremo significam, na pr&aacute;tica, que foram proferidas pelo colegiado da Corte, tendo como &uacute;nico recurso cab&iacute;vel o agravo interno (agravo regimental), que ser&aacute; julgado pela turma, garantindo a colegialidade e a reavalia&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o monocr&aacute;tica. Esse recurso &eacute; previsto no art. 1.021 do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC). No mais, s&oacute; nos resta esperar que o que foi aprovado na CCJ da C&acirc;mara seja realmente um avan&ccedil;o. Vamos torcer.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

A chamada &ldquo;PEC da blindagem&rdquo; nada mais &eacute; do que uma tentativa de garantia da impunidade. Nossos representantes pretendem ampliar os privil&eacute;gios aplicando o dinheiro das emendas sem fiscaliza&ccedil;&atilde;o ou controle. A Policia Federal vem investigando o desvio de verbas decorrentes dessas emendas, e o Supremo Tribunal Federal, por decis&atilde;o do ministro Fl&aacute;vio Dino, bloqueou parte das chamadas emendas PIX por suspeita de corrup&ccedil;&atilde;o.
Embora a vers&atilde;o atual da PEC tenha suavizado algumas partes do texto apresentado em agosto, ela preserva o ponto central ao determinar que qualquer investiga&ccedil;&atilde;o contra parlamentares depende da autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da C&acirc;mara ou do Senado. Em outras palavras, se isso passar, ningu&eacute;m jamais ser&aacute; investigado, pois neutraliza o controle jur&iacute;dico do Legislativo pelo Judici&aacute;rio.
A disputa ganhou um novo cap&iacute;tulo quando o ministro determinou que a AGU e o TCU apresentassem um cronograma de fiscaliza&ccedil;&atilde;o das emendas Pix utilizadas entre 2020 e 2024. Esse modelo de repasse direto para estados e munic&iacute;pios &eacute; &aacute;gil, mas facilita a corrup&ccedil;&atilde;o e dificulta a fiscaliza&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m das cr&iacute;ticas por reduzir a transpar&ecirc;ncia e abrir brechas para uso pol&iacute;tico das verbas. Da&iacute; a apresenta&ccedil;&atilde;o da PEC, que vai impedir qualquer investiga&ccedil;&atilde;o, pois para tanto precisa de uma autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da C&acirc;mara ou do Senado. Em outras palavras, nenhum parlamentar ser&aacute; investigado, mesmo que tenha ficado com o dinheiro das emendas, ou seja: fica blindado contra qualquer investiga&ccedil;&atilde;o.
Do ponto de vista legal, a emenda parlamentar &eacute; um meio pelo qual o Congresso participa da elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento anual, procurando aperfei&ccedil;oar a proposta encaminhada pelo Executivo visando melhorar a aloca&ccedil;&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos para as comunidades que o parlamentar representa. Al&eacute;m das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada e as de Comiss&atilde;o, que s&atilde;o as produzidas em conjunto pelos parlamentares com o objetivo de atender aspectos de relev&acirc;ncia regional ou tem&aacute;tica.
O projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (PLOA) &eacute; enviado pelo Presidente da Rep&uacute;blica ao Congresso Nacional para aprecia&ccedil;&atilde;o, que come&ccedil;a pela comiss&atilde;o mista de deputados e senadores que a preparam para a delibera&ccedil;&atilde;o do Plen&aacute;rio. Durante a tramita&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o Mista de Planos, Or&ccedil;amentos P&uacute;blicos e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o &ndash; CMO, os parlamentares ou as bancadas podem aperfei&ccedil;oar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, ocasi&atilde;o em que escolhem as localidades onde desejam ver executados os projetos e servi&ccedil;os visando atender as demandas das comunidades por eles representadas. Essas altera&ccedil;&otilde;es s&atilde;o feitas por meio das emendas parlamentares.
Muitas mudan&ccedil;as ocorreram, inclusive na Constitui&ccedil;&atilde;o, com a inser&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento impositivo e, mais recentemente, com as transfer&ecirc;ncias especiais, como a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transfer&ecirc;ncia direta de recursos de emendas parlamentares a Estados, Distrito Federal e Munic&iacute;pios sem vincula&ccedil;&atilde;o a uma finalidade espec&iacute;fica. Al&eacute;m disso, a CF/88 determina que as emendas individuais sejam obrigatoriamente executas, sendo que a metade dessas emendas deve ser destinada a programa&ccedil;&otilde;es da &aacute;rea de sa&uacute;de. Com a nova regra, o parlamentar poder&aacute; escolher se o dinheiro ser&aacute; transferido com vincula&ccedil;&atilde;o a um objeto espec&iacute;fico (transfer&ecirc;ncia com finalidade definida) ou para uso livre (transfer&ecirc;ncia especial) sob certas condi&ccedil;&otilde;es. Em qualquer situa&ccedil;&atilde;o, o dinheiro n&atilde;o pode ser usado para despesas com pessoal nem para pagar encargos sociais nem juros da d&iacute;vida.
Muitas mudan&ccedil;as v&ecirc;m ocorrendo ao longo do tempo. A &uacute;ltima foi a Portaria Conjunta MPO/MF/SRI-PR n&ordm; 2, de 23 de abril pr&oacute;ximo passado, dispondo sobre procedimentos e prazos para operacionaliza&ccedil;&atilde;o de emendas individuais de bancada estadual, de comiss&atilde;o permanente, do Senado, da C&acirc;mara dos Deputados e de comiss&atilde;o mista permanente do Congresso, al&eacute;m de supera&ccedil;&atilde;o de impedimentos de ordem t&eacute;cnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, &sect;&sect; 9&ordm; a 20, e 166-A da Constitui&ccedil;&atilde;o, bem como na Lei Complementar n&ordm; 210, de 25 de novembro de 2024, e nas disposi&ccedil;&otilde;es da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias e da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual, al&eacute;m das decis&otilde;es do Supremo Tribunal Federal no &acirc;mbito da ADPF 854.
Do ponto de vista jur&iacute;dico, a PEC &eacute; flagrantemente inconstitucional, pois viola o princ&iacute;pio da inafastabilidade da jurisdi&ccedil;&atilde;o, conforme o disposto no art. 5&deg;, inciso 35 de nossa Carta Magna: &lsquo;A lei n&atilde;o excluir&aacute; da aprecia&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio les&atilde;o ou amea&ccedil;a a direito&rsquo;, bem como o artigo 19, inciso 3, que estabelece o dever de igualdade no tratamento entre os cidad&atilde;os brasileiros. Com a PEC da blindagem, os parlamentares passam a ser intoc&aacute;veis.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

Quando o&nbsp;ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),&nbsp;anulou todas as decis&otilde;es da 13&ordf; Vara Federal de Curitiba no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato contra o empres&aacute;rio Marcelo Odebrecht&nbsp;&ndash; e&nbsp;determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empres&aacute;rio&nbsp;&ndash;, j&aacute; se sabia que a consequ&ecirc;ncia natural seria&nbsp;um pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us por danos materiais e morais, com base na decis&atilde;o do ministro. A justificativa de Toffoli para anular as decis&otilde;es de primeira inst&acirc;ncia &eacute; que houve&nbsp;conluio entre magistrados e procuradores&nbsp;que integravam a opera&ccedil;&atilde;o. Toffoli alegou&nbsp;arbitrariedades na condu&ccedil;&atilde;o do processo,&nbsp;desrespeito ao devido processo legal, al&eacute;m de&nbsp;parcialidade e a&ccedil;&otilde;es fora da esfera de compet&ecirc;ncia: &ldquo;Diante do conte&uacute;do dos frequentes di&aacute;logos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da fun&ccedil;&atilde;o de acusa&ccedil;&atilde;o com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democr&aacute;tico&rdquo;.
O absurdo da decis&atilde;o est&aacute; na&nbsp;manuten&ccedil;&atilde;o do acordo de dela&ccedil;&atilde;o premiada firmado pelo empreiteiro, que continua valendo&nbsp;apesar da anula&ccedil;&atilde;o do processo. De acordo com Toffoli, a&nbsp;Opera&ccedil;&atilde;o Spoofing, que revelou mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato, constatou&nbsp;condutas ilegais capazes de anula&ccedil;&atilde;o do processo. Em sua decis&atilde;o, mencionou o&nbsp;relat&oacute;rio do ent&atilde;o corregedor-nacional de Justi&ccedil;a, ministro Lu&iacute;s Felipe Salom&atilde;o, sobre a&nbsp;gest&atilde;o &ldquo;absolutamente ca&oacute;tica&rdquo; dos recursos da Lava Jato na 13&ordf; Vara Federal de Curitiba. A decis&atilde;o atendeu a um pedido da&nbsp;defesa de Marcelo Odebrecht, cujo fundamento foi no sentido de que&nbsp;o caso era semelhante ao de outros r&eacute;us que tiveram processos anulados. Consequentemente, os&nbsp;pedidos de indeniza&ccedil;&atilde;o pelos danos causados&nbsp;pela for&ccedil;a-tarefa ser&atilde;o&nbsp;elevados.
Segundo o&nbsp;artigo 37, &sect; 6&ordm;, da CF/88, o&nbsp;Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O problema &eacute; que, em vez de promover a a&ccedil;&atilde;o contra a Uni&atilde;o, os&nbsp;r&eacute;us inocentados podem acion&aacute;-la contra magistrados e procuradores, como fez o&nbsp;presidente Lula da Silva contra Deltan Dallagnol no caso do &ldquo;Power Point&rdquo;. Ora, se houve&nbsp;erro judicial, o pedido deveria ser dirigido &agrave;&nbsp;pessoa jur&iacute;dica &agrave; qual perten&ccedil;am os magistrados&nbsp;que proferiram a decis&atilde;o ou por ato de seus agentes.
Em caso de&nbsp;dolo ou fraude do magistrado ou do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, a Uni&atilde;o pode exercer o&nbsp;direito de regresso&nbsp;para responsabiliza&ccedil;&atilde;o pessoal do juiz ou procurador. Mas&nbsp;Lula entrou com a&ccedil;&atilde;o diretamente contra Deltan Dallagnol, e a Justi&ccedil;a considerou que a responsabilidade se devia &agrave;&nbsp;conduta pessoal, e n&atilde;o ao cargo. Mesmo assim, a decis&atilde;o tornou-se&nbsp;precedente para outros r&eacute;us. Seja como for, os&nbsp;ministros do STF ser&atilde;o responsabilizados politicamente pelos preju&iacute;zos ao Tesouro Nacional&nbsp;em raz&atilde;o das anula&ccedil;&otilde;es e das&nbsp;indeniza&ccedil;&otilde;es milion&aacute;rias decorrentes. Comentando essas anula&ccedil;&otilde;es, a&nbsp;ministra aposentada do STJ, Eliana Calmon, afirmou que o pr&oacute;ximo passo contra a Lava Jato seria uma&nbsp;enxurrada de pedidos de indeniza&ccedil;&atilde;o. &ldquo;N&atilde;o sei quanto vai ser a conta para os cofres p&uacute;blicos quando come&ccedil;arem a entrar com as a&ccedil;&otilde;es da Lava Jato, porque o caminho &eacute; esse. Anulam-se todas as provas e depois entram com pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
Considerando que&nbsp;v&aacute;rios ministros elogiavam a Lava Jato&nbsp;quando ela&nbsp;recuperava valores desviados, fica dif&iacute;cil para o cidad&atilde;o entender como o&nbsp;STF que antes aplaudia a opera&ccedil;&atilde;o passou a conden&aacute;-la com base em filigranas jur&iacute;dicas. Uma dessas teses foi a da&nbsp;incompet&ecirc;ncia do foro, que levou &agrave;&nbsp;anula&ccedil;&atilde;o de condena&ccedil;&otilde;es, inclusive a de Lula, em 2021. Tamb&eacute;m n&atilde;o se compreendem as&nbsp;cr&iacute;ticas do ministro Gilmar Mendes, que antes defendia a opera&ccedil;&atilde;o e classificou o governo do PT como&nbsp;&ldquo;cleptocracia&rdquo;. A decis&atilde;o de Toffoli n&atilde;o considerou os efeitos futuros. Agora, a&nbsp;Uni&atilde;o ter&aacute; que indenizar os r&eacute;us.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal-(STF), Luiz Fux, depois de um extenso e acad&ecirc;mico voto no processo relacionado a um suposto golpe de estado patrocinado pelo ex-presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro, concordou com a defesa do ex-presidente ao afirmar que a quantidade de documentos acusat&oacute;rios existentes no processo &eacute; muito grande. Segundo Fux, o excesso de documentos apresentados pela Pol&iacute;cia Federal dificultou o direito de defesa dos r&eacute;us devido ao pouco tempo para an&aacute;lise dos dados, o que configuraria, segundo ele, um &ldquo;data dump&rdquo;, express&atilde;o muito usada no direito americano para definir um n&uacute;mero exagerado de documentos e relat&oacute;rios com as provas colhidas na investiga&ccedil;&atilde;o. O argumento usado por Fux foi levantado pelo advogado de defesa de Bolsonaro, Celso Vilardi, que alegou n&atilde;o ter tido tempo suficiente para o exame de todas as provas.
O ministro afirmou que, ao todo, as evid&ecirc;ncias somavam 70 terabytes ou &ldquo;milh&otilde;es ou bilh&otilde;es de p&aacute;ginas&rdquo;, confirmando, assim, o que disse a defesa de Bolsonaro durante a fase de considera&ccedil;&otilde;es finais, ou seja, de que o material apreendido pela PF foi compartilhado com as defesas em 7 de maio, e que, em 19 de maio, se iniciaram as audi&ecirc;ncias com as testemunhas. Em resposta ao advogado de defesa, Moraes afirmou que as provas n&atilde;o foram usadas nem na den&uacute;ncia nem no processo, e que todas as provas usadas na acusa&ccedil;&atilde;o pela Procuradoria Geral da Rep&uacute;blica (PGR), em mar&ccedil;o, estavam disponibilizadas antes mesmo do &oacute;rg&atilde;o oferecer a den&uacute;ncia.
O voto de Fux entrou para a hist&oacute;ria do STF. O ministro exp&ocirc;s as mazelas da Corte publicamente, demonstrando que o &oacute;rg&atilde;o virou um agente pol&iacute;tico. Ao dizer que o STF n&atilde;o tem compet&ecirc;ncia para julgar Bolsonaro e sua trupe e o de que o ministro Alexandre de Moraes se confunde no papel de juiz, acusador e v&iacute;tima, tornando-se suspeito para julgar a causa, Fux demonstrou que as ilegalidades cometidas pelo relator poderiam ter sido combatidas com o que considerou ilegalidades processuais, e que o papel de julgador n&atilde;o pode ser confundido com o de ator pol&iacute;tico. Segundo ele, al&eacute;m da falta de compet&ecirc;ncia do STF para julgar o feito, o papel do ministro Alexandre de Moraes se confunde no papel de juiz, acusador e v&iacute;tima, tornando-se suspeito para julgar a causa.
Fux n&atilde;o conseguiu reverter o que j&aacute; era esperado: a condena&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro e dos demais r&eacute;us, mas, com certeza, conseguiu fornecer meios para se apresentar algum recurso contra a decis&atilde;o final e para que se inicie uma campanha interna e externa contra essa condena&ccedil;&atilde;o e contra a falta de liberdade de express&atilde;o atualmente existente no pa&iacute;s. Em suas 429 p&aacute;ginas, o ministro se manifestou pela absolvi&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro de todos os crimes relacionados &agrave; trama golpista. O ex-presidente est&aacute; sendo julgado por golpe de Estado, tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado democr&aacute;tico de Direito, organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada, dano qualificado e deteriora&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio tombado.
Terceiro a se manifestar, Fux divergiu do relator e acolheu algumas preliminares apresentadas pela defesa. Para ele, a a&ccedil;&atilde;o n&atilde;o deveria ser julgada pelo STF, mas pela primeira inst&acirc;ncia, j&aacute; que os r&eacute;us perderam o foro por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o ao deixarem os cargos p&uacute;blicos. Assim, em raz&atilde;o da incompet&ecirc;ncia absoluta da Corte para processar o caso, todos os atos decis&oacute;rios praticados deveriam ser anulados. No caso de se entender que a a&ccedil;&atilde;o deva ser julgada na Corte, Fux afirmou que a tarefa caberia ao Plen&aacute;rio e n&atilde;o &agrave; Primeira Turma. Em outra preliminar, ele considerou que houve viola&ccedil;&atilde;o ao contradit&oacute;rio e &agrave; ampla defesa, uma vez que os advogados receberam uma grande quantidade de dados sem prazo razo&aacute;vel para analis&aacute;-los e preparar a defesa dos r&eacute;us.
Quanto ao m&eacute;rito, Fux iniciou a an&aacute;lise dos crimes descritos na den&uacute;ncia dizendo que, em sua avalia&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o ficou comprovado que tenha havido uma associa&ccedil;&atilde;o permanente e estruturada, com divis&atilde;o de tarefas, voltada &agrave; pr&aacute;tica de crimes indeterminados para obten&ccedil;&atilde;o de vantagem il&iacute;cita. Seja com for, muitos ser&atilde;o contra o voto do ministro, enquanto outros ser&atilde;o a favor. Ao romper com o pr&oacute;prio passado, Fux pareceu dizer que certos limites &agrave; conduta humana s&atilde;o impostos pelo processo civilizat&oacute;rio, tendo a humaniza&ccedil;&atilde;o como uma imperiosa necessidade de se fazer Justi&ccedil;a, e que o juiz deve sempre estar disposto a mudar, escolhendo entre o que considera certo ou errado com independ&ecirc;ncia e esp&iacute;rito superior. Buscando se conduzir com &eacute;tica e com a mesma obstina&ccedil;&atilde;o com que o rio procura o mar. O voto de Fux s&oacute; poder&aacute; ser julgado pela hist&oacute;ria.
*Luiz Holanda, advogado e professor universit&aacute;rio.