O ex-auditor-fiscal Arnaldo Augusto Pereira, um dos principais nomes do esquema conhecido como &ldquo;m&aacute;fia do ISS&rdquo;, foi preso nesta quarta-feira (15) no sul da Bahia. Condenado a 18 anos de pris&atilde;o por corrup&ccedil;&atilde;o, ele vivia sob uma nova identidade e havia forjado a pr&oacute;pria morte para escapar da Justi&ccedil;a.
A pris&atilde;o foi resultado de uma opera&ccedil;&atilde;o conjunta das Pol&iacute;cias Civis da Bahia, de S&atilde;o Paulo e do Esp&iacute;rito Santo, com apoio dos Minist&eacute;rios P&uacute;blicos estaduais, por meio do Gaeco e do Gedec.
De acordo com as investiga&ccedil;&otilde;es, Pereira integrava um esquema que desviou mais de R$ 500 milh&otilde;es dos cofres da Prefeitura de S&atilde;o Paulo entre 2007 e 2013. O ex-fiscal cobrava propinas de construtoras e incorporadoras em troca da redu&ccedil;&atilde;o do valor do Imposto Sobre Servi&ccedil;os (ISS) e da libera&ccedil;&atilde;o de obras na capital paulista.
Ap&oacute;s a condena&ccedil;&atilde;o, ele conseguiu se manter foragido por anos e chegou a enganar o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), que declarou extinta sua punibilidade acreditando que o r&eacute;u estivesse morto.
Antes da captura, Arnaldo Pereira j&aacute; havia sido preso duas vezes, acusado de mentir em dela&ccedil;&otilde;es premiadas. Mesmo fora do servi&ccedil;o p&uacute;blico, continuou envolvido em esquemas de corrup&ccedil;&atilde;o e levava uma vida discreta, longe dos grandes centros urbanos.
As autoridades informaram que ele usava documentos falsos e vivia em condi&ccedil;&atilde;o de clandestinidade. Ainda n&atilde;o foram divulgados detalhes sobre a identidade falsa utilizada nem sobre poss&iacute;veis c&uacute;mplices no plano que simulou sua morte.
As investiga&ccedil;&otilde;es seguem em andamento para apurar se h&aacute; novas ramifica&ccedil;&otilde;es do esquema em outras regi&otilde;es do pa&iacute;s. O ex-auditor dever&aacute; ser transferido para S&atilde;o Paulo nos pr&oacute;ximos dias, onde ficar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a para o cumprimento da pena.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender leis que proibiram o ensino de mat&eacute;rias sobre identidade de g&ecirc;nero e orienta&ccedil;&atilde;o sexual nos munic&iacute;pios de Tubar&atilde;o (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco.&nbsp;
A decis&atilde;o foi tomada a partir do julgamento de duas a&ccedil;&otilde;es protocoladas pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) e pelo PSOL.
As leis municipais vetaram o ensino de g&ecirc;nero em disciplinas obrigat&oacute;rias, em materiais did&aacute;ticos e nos espa&ccedil;os escolares. Al&eacute;m disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a perman&ecirc;ncia de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do munic&iacute;pio.
<h2>Votos&nbsp;</h2>
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de &oacute;dio contra a popula&ccedil;&atilde;o LGBTIQIA+&nbsp;e disse que a educa&ccedil;&atilde;o contra discrimina&ccedil;&atilde;o deve ser incentivada.
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"Ningu&eacute;m defende que n&atilde;o se deva preservar a inf&acirc;ncia, mas preservar a inf&acirc;ncia n&atilde;o significa esconder a realidade, omitir informa&ccedil;&otilde;es s&eacute;rias e corretas sobre identidade de g&ecirc;nero", disse.
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O ministro Fl&aacute;vio Dino disse&nbsp;que a cultura da sociedade mudou e n&atilde;o existe somente o modelo de "fam&iacute;lia tradicional". Dino tamb&eacute;m argumentou que somente uma lei federal pode tratar de assuntos ligados &agrave; educa&ccedil;&atilde;o.
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"O ato de ensinar e aprender &eacute; submetido a uma lei, que &eacute; a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional], argumentou.
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Nunes Marques tamb&eacute;m acompanhou a maioria para suspender as leis, mas ponderou que &eacute; necess&aacute;rio que a exposi&ccedil;&atilde;o do tema ocorra conforme a idade dos alunos.
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&ldquo;Preservar a inf&acirc;ncia n&atilde;o &eacute; conservadorismo. &Eacute; reconhecer que toda liberdade genu&iacute;na nasce da maturidade e que apressar esse processo significa limitar a liberdade futura do adulto que essa crian&ccedil;a se tornar&aacute;", completou.&nbsp;
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<h2>LGBTIQIA+</h2>
O Grupo Arco-&Iacute;ris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA+, participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de g&ecirc;nero nas escolas tem sido recorrente em diversos estados e munic&iacute;pios.
O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constitui&ccedil;&atilde;o e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discrimina&ccedil;&atilde;o.
"&Eacute; necess&aacute;rio, hoje, no dia 15 de outubro, Dia do Professor, debater a cria&ccedil;&atilde;o de leis municipais que tentam afetar a liberdade de c&aacute;tedra na constru&ccedil;&atilde;o de um olhar diverso, plural e inclusivo da educa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, comentou.&nbsp;

Um Projeto de Lei (PL), aprovado pela <a href="https://www.portalesfera.com.br/pesquisa?q=C%C3%A2mara+dos+Deputados" target="_blank" rel="noopener">C&acirc;mara dos Deputados</a>, quer a altera&ccedil;&atilde;o do processo de div&oacute;rcio no Brasil. Segundo o texto do PL 198/24, os casais agora poder&atilde;o dar prosseguimento a um pedido de separa&ccedil;&atilde;o, mesmo se um deles&nbsp;estiver morto.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o C&oacute;digo Civil para permitir que o falecimento de uma das partes n&atilde;o encerre uma a&ccedil;&atilde;o de separa&ccedil;&atilde;o, conforme acontece atualmente, onde mesmo que estejam separados, ap&oacute;s a morte de uma das partes, a outra pode ser enquadrada como vi&uacute;vo(a), tendo&nbsp;direito ao recebimento de bens, por exemplo.
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<h3 dir="ltr" style="text-align: justify;">Herdeiros como representantes</h3>
Com a mudan&ccedil;a, caso o c&ocirc;njuge falecido tenha manifestado o desejo da separa&ccedil;&atilde;o, ou tenha entrado com o pedido, mesmo ap&oacute;s a morte, o div&oacute;rcio deve acontecer, por meio dos herdeiros da pessoa, que far&atilde;o sua representa&ccedil;&atilde;o durante todo o processo.
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<h3 dir="ltr" style="text-align: justify;">Pr&oacute;ximos passos da PL 198/24</h3>
Aprovado pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania (CCJ), em car&aacute;ter conclusivo, ou seja, sem necessidade de passar por vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio da C&acirc;mara, o projeto segue para vota&ccedil;&atilde;o no Senado Federal.

O julgamento do caso que investiga a morte da l&iacute;der quilombola Maria Bernadete Pac&iacute;fico, conhecida como M&atilde;e Bernadete, foi transferido da Comarca de&nbsp;Sim&otilde;es Filho, na regi&atilde;o metropolitana, para a Comarca de <a href="https://www.portalesfera.com.br/pesquisa?q=salvador" target="_blank" rel="noopener">Salvador</a>.&nbsp; A decis&atilde;o aconteceu, nesta ter&ccedil;a-feira (14), por parte da 1&ordf; Turma da Primeira C&acirc;mara Criminal do <a href="https://www.portalesfera.com.br/pesquisa?q=TJBA" target="_blank" rel="noopener">Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA).</a>
A mudan&ccedil;a foi solicitada pelo Ju&iacute;zo de Direito da 1&ordf; Vara Criminal de Sim&otilde;es Filho, justificado no&nbsp;risco de parcialidade dos jurados, segundo informa&ccedil;&otilde;es divulgadas pelo BNews.
Ivone Bessa Ramos, desembargadora e relatora do caso, apresentou uma an&aacute;lise detalhada. A ialorix&aacute; foi executada com mais de 25 tiros dentro de casa, no Quilombo Pitanga dos Palmares, no dia 17 de agosto de 2023, na frente de crian&ccedil;as, incluindo dois netos da ialorix&aacute;.&nbsp;
<h2>Ativismo e repercuss&atilde;o internacional</h2>
A decis&atilde;o do TJBA considera a repercuss&atilde;o do crime. Al&eacute;m de l&iacute;der quilombola, M&atilde;e Bernadete estava &agrave; frente da Coordena&ccedil;&atilde;o Nacional de Articula&ccedil;&atilde;o de Quilombos (CONAQ), ex secret&aacute;ria de Pol&iacute;ticas de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial de Sim&otilde;es Filho e era ativista.
A&nbsp;Pol&iacute;cia Civil apontou que a causa do crime foi motivada pela postura ativa da l&iacute;der contra a tentativa de expans&atilde;o do tr&aacute;fico de drogas no entorno.&nbsp;
O caso ganhou repercuss&atilde;o global quando o neto de M&atilde;e Bernadete, Wellinton Santos Pac&iacute;fico, que presenciou o crime, discursou na sede da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU), em Nova York, em outubro de 2024. Na ocasi&atilde;o, o neto da ialorix&aacute; pediu ajuda internacional em prol da seguran&ccedil;a aos povos quilombolas.&nbsp;

A Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) aprovou uma norma que pro&iacute;be autoridades e agentes p&uacute;blicos com hist&oacute;rico de viola&ccedil;&atilde;o das prerrogativas da advocacia de participar, em posi&ccedil;&otilde;es de destaque, em&nbsp;eventos promovidos pela seccional, suas subse&ccedil;&otilde;es, comiss&otilde;es ou pela Escola Superior da Advocacia (ESA-BA).
A proposta, elaborada pela Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas e relatada pelo conselheiro Adriano Batista, determina que ser&aacute; considerado violador todo aquele cujo nome conste no Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas (CNAB), criado pela OAB Nacional em 2023. A a&ccedil;&atilde;o impede que esses indiv&iacute;duos participem como orador, expositor, debatedor, homenageado, mediador ou exer&ccedil;am qualquer outro papel de destaque nos eventos da seccional.
Segundo Adriano Batista, a norma refor&ccedil;a o compromisso da OAB-BA com a defesa da advocacia: &ldquo;Tem um significado muito grande porque demonstra que a advocacia n&atilde;o vai dar espa&ccedil;o a quem desrespeita a classe. A Ordem est&aacute; ao lado dos advogados, numa defesa intransigente de quem pertence aos seus quadros."
O conselheiro explicou que a medida n&atilde;o se dirige a nenhuma institui&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, mas a pessoas f&iacute;sicas que tenham violado prerrogativas. &ldquo;&Eacute; um procedimento de defesa, que impede que se d&ecirc; destaque nos eventos da OAB &agrave;queles que desrespeitam a advocacia&rdquo;, disse.
A implementa&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica da norma ficar&aacute; a cargo da diretoria da OAB-BA, que regulamentar&aacute; o acesso ao cadastro para os organizadores de eventos. Adriano Batista tamb&eacute;m destacou que pr&aacute;ticas similares t&ecirc;m sido adotadas por outras seccionais e a Bahia tem se destacado como refer&ecirc;ncia na defesa das prerrogativas da advocacia.
Segundo o relator, a medida tem valor simb&oacute;lico e pr&aacute;tico, fortalecendo a dignidade profissional dos advogados e garantindo a coer&ecirc;ncia institucional nos espa&ccedil;os promovidos pela OAB-BA. 
&ldquo;N&atilde;o me surpreenderia se nossa resolu&ccedil;&atilde;o fosse seguida por outras seccionais ou pelo Conselho Federal&rdquo;, concluiu.