A <a href="https://www.portalesfera.com.br/esfera/brasil/ccj-da-camara-volta-a-discutir-pec-de-reducao-da-maioridade-penal" target="_blank" rel="noopener">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados</a> aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que&nbsp;reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O tema tem apelo popular e gera constantes debates entre frentes de esquerda e de direita.&nbsp;
De modo geral, a proposta recebeu aval da CCJ por 44 votos a 18 contra. Na oportunidade, o texto de relatoria do deputado federal Coronel Assis (PL-MT) foi apresentado originalmente em 2015 pelo ent&atilde;o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A PEC foi aprovada com emendas.&nbsp;
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<a href="https://www.portalesfera.com.br/por-dentro-da-lei/justica/stj-mantem-absolvicao-de-acusado-por-estupro-de-vulneravel" target="_blank" rel="noopener">STJ mant&eacute;m absolvi&ccedil;&atilde;o de acusado por estupro de vulner&aacute;vel</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/capital/adolescente-de-16-anos-e-morto-a-tiros-no-bairro-da-liberdade" target="_blank" rel="noopener">Adolescente de 16 anos &eacute; morto a tiros no bairro da Liberdade</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/bahia/briga-entre-alunos-termina-em-pancadaria-dentro-de-escola-em-camacari" target="_blank" rel="noopener">Briga entre alunos termina em pancadaria dentro de escola em Cama&ccedil;ari</a>
<h2 dir="ltr">Altera&ccedil;&otilde;es da PEC</h2>
A proposta do texto &eacute; alterar o artigo 228 da Constitui&ccedil;&atilde;o, fixando, assim, a maioridade penal em 16 anos apenas para crimes mais graves. De acordo com o relat&oacute;rio de Assis, a regra da "inimputabilidade" segue valendo.
Dessa forma, n&atilde;o ser&aacute; poss&iacute;vel responsabilizar penalmente os menores de 18 anos, exceto para crimes hediondos, homic&iacute;dio doloso e les&atilde;o corporal seguida de morte, segundo informa&ccedil;&otilde;es divulgadas pelo UOL Not&iacute;cias.
<h2 dir="ltr">Tramita&ccedil;&atilde;o</h2>
Depois de passar pelo aval da CCJ, a PEC precisa tramitar em uma Comiss&atilde;o Especial da C&acirc;mara, quando os parlamentares poder&atilde;o analisar o m&eacute;rito da proposta e alterar o texto. O pr&oacute;ximo passo &eacute; levar o texto ao plen&aacute;rio da C&acirc;mara.&nbsp;
Para que a proposta seja aprovada, precisa receber pelo menos 308 votos, o equivalente a tr&ecirc;s quintos do total de deputados (513), em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o. Na sequ&ecirc;ncia, a proposi&ccedil;&atilde;o segue para o Senado, onde segue caminho semelhante.
Vale ressaltar, que o papel da CCJ &eacute; apenas decidir se um projeto viola ou n&atilde;o a Constitui&ccedil;&atilde;o Brasileira ou tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu. A maioridade penal aos 18 anos &eacute; mantida, atualmente, pela Carta Magna. Com isso, crian&ccedil;as e adolescentes ficam sujeitos &agrave;s&nbsp; normas da legisla&ccedil;&atilde;o especial para sua faixa et&aacute;ria.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu, nesta ter&ccedil;a-feira (9), manter a absolvi&ccedil;&atilde;o de um homem de 18 anos que foi acusado de <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/capital/adolescente-de-15-anos-e-estuprada-em-banheiro-do-metro-na-lapa-" target="_blank" rel="noopener">estupro de vulner&aacute;vel </a>contra uma adolescente de 13 anos, no Paran&aacute;.
Por unanimidade, os ministros entenderam que atualmente <a href="https://www.portalesfera.com.br/politica/nacional/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-dificulta-o-aborto-legal" target="_blank" rel="noopener">o homem forma &ldquo;um n&uacute;cleo familiar&rdquo; com a v&iacute;tima</a> e decidiram manter as decis&otilde;es de primeira e segunda inst&acirc;ncias que tamb&eacute;m absolveram o acusado. O recurso foi protocolado no STJ pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Paran&aacute;.&nbsp;
O processo est&aacute; em segredo de Justi&ccedil;a, e os detalhes do crime n&atilde;o foram divulgados. Conforme o C&oacute;digo Penal, o estupro de vulner&aacute;vel &eacute; caracterizado pela pr&aacute;tica de conjun&ccedil;&atilde;o carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena varia entre oito e 15 anos de pris&atilde;o.
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<a href="https://www.portalesfera.com.br/por-dentro-da-lei/justica/juiza-absolve-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12-anos" target="_blank" rel="noopener">Ju&iacute;za absolve acusado de estupro contra menina de 12 anos</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/interior/vizinho-e-preso-suspeito-de-abusar-de-crianca-apos-atrai-la-com-r-5-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">Vizinho &eacute; preso suspeito de abusar de crian&ccedil;a ap&oacute;s atra&iacute;-la com R$ 5 na Bahia</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/capital/laudos-nao-confirmam-denuncia-de-estupro-feita-na-estacao-da-lapa" target="_blank" rel="noopener">Laudos n&atilde;o confirmam den&uacute;ncia de estupro feita na Esta&ccedil;&atilde;o da Lapa</a>
<h2 dir="ltr">Argumentos dos votos&nbsp;</h2>
O placar un&acirc;nime foi obtido a partir do voto do relator, ministro Messod Azulay Neto.&nbsp;O ministro disse que o Tema 918 do STJ fixou que o consentimento da v&iacute;tima, sua eventual experi&ecirc;ncia sexual anterior ou relacionamento amoroso com o agressor n&atilde;o afastam a ocorr&ecirc;ncia do crime de estupro de vulner&aacute;vel.&nbsp;
Al&eacute;m disso, o ministro tamb&eacute;m ressaltou que a Lei 15.353, sancionada em mar&ccedil;o deste ano, impede a relativiza&ccedil;&atilde;o do crime. Contudo, o relator ponderou que o caso concreto &eacute; excepcional em fun&ccedil;&atilde;o do &ldquo;n&uacute;cleo familiar&rdquo; mantido atualmente.
Segundo Messod, a condena&ccedil;&atilde;o do acusado poderia &ldquo;desfazer o n&uacute;cleo familiar&rdquo;, &ldquo;tirar o pai do conv&iacute;vio dos filhos&rdquo; e transformar o caso em uma &ldquo;trag&eacute;dia maior&rdquo;.
<h2 dir="ltr">Proibi&ccedil;&atilde;o&nbsp;</h2>
Em mar&ccedil;o deste ano, o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva sancionou a Lei 15.353, que pro&iacute;be a relativiza&ccedil;&atilde;o do crime de estupro de vulner&aacute;vel.
A norma definiu a presun&ccedil;&atilde;o absoluta de vulnerabilidade da v&iacute;tima, ou seja, nenhuma circunst&acirc;ncia pode ser levada em conta pela Justi&ccedil;a, como ocorreu no STJ, para impedir a puni&ccedil;&atilde;o dos agressores.&nbsp;
A san&ccedil;&atilde;o ocorreu ap&oacute;s a decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a de Minas Gerais (TJMG) absolver um homem acusado de estupro de vulner&aacute;vel contra uma adolescente de 12 anos.

Tauan Felipe Reinert Carlos (25), o motorista do caminh&atilde;o envolvido no <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/interior/motorista-preso-e-16-mortos-o-que-ja-se-sabe-sobre-acidente-na-br-116" target="_blank" rel="noopener">acidente que matou 16 pessoas na BR-116, em Santa Teresinha</a>, foi transferido para o Conjunto Penal da Mata Escura, em Salvador, nesta ter&ccedil;a-feira (9).&nbsp;
O homem foi socorrido ao Hospital Regional de Santo Ant&ocirc;nio de Jesus logo ap&oacute;s a colis&atilde;o e teve a pris&atilde;o preventiva decretada pela Justi&ccedil;a pouco depois. Desde ent&atilde;o, ele estava sob cust&oacute;dia no Conjunto Penal de Feira de Santana.
A batida frontal entre o caminh&atilde;o e uma van deixou<a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/bahia/justica-mantem-preso-motorista-de-acidente-que-matou-16-pessoas-na-bahia" target="_blank" rel="noopener"> 16 pessoas mortas,</a> todas da mesma fam&iacute;lia, e outras quatro pessoas feridas. A Pol&iacute;cia Civil autuou o motorista em flagrante por homic&iacute;dio com dolo eventual &mdash; quando &eacute; assumido o risco de provocar mortes &mdash;- na condu&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culo.
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<a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/interior/tragedia-na-br-116-colisao-entre-van-e-caminhao-deixa-16-mortos-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">Trag&eacute;dia na BR-116: colis&atilde;o entre van e caminh&atilde;o deixa 16 mortos na Bahia</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/bahia/colisao-entre-van-de-pacientes-e-caminhonete-deixa-16-feridos" target="_blank" rel="noopener">Colis&atilde;o entre van de pacientes e caminhonete deixa 16 feridos</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/bahia/interior/vitima-de-batida-entre-van-e-caminhonete-morre-apos-tres-dias-internada" target="_blank" rel="noopener">V&iacute;tima de batida entre van e caminhonete morre ap&oacute;s tr&ecirc;s dias internada</a>
<h2 dir="ltr">A pris&atilde;o</h2>
Atualmente, Tauan est&aacute; no Centro M&eacute;dico da unidade prisional. Ele negou, durante audi&ecirc;ncia de cust&oacute;dia realizada de forma virtual no dia 1&deg; de junho, ter invadido a contram&atilde;o da rodovia.&nbsp;As equipes da PCBA e da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF) continuam investigando as circunst&acirc;ncias do acidente.&nbsp;
Um dos ind&iacute;cios &eacute; que o cronotac&oacute;grafo do caminh&atilde;o apresentava irregularidades de funcionamento, segundo a PRF. Por isso, a corpora&ccedil;&atilde;o ficou impossibilitada de comprovar o tempo de dire&ccedil;&atilde;o do motorista, a velocidade e tamb&eacute;m a dist&acirc;ncia percorrida pelo ve&iacute;culo antes da colis&atilde;o.
De acordo com a Pol&iacute;cia Civil, nove gramas de maconha foram encontradas dentro do caminh&atilde;o. No entanto, at&eacute; o momento, n&atilde;o h&aacute; confirma&ccedil;&atilde;o se o motorista estava sob efeito da droga no momento do acidente.

Um pedido feito por deputadas federais &agrave; <a href="https://www.gov.br/anac/pt-br" target="_blank" rel="noopener">Ag&ecirc;ncia Nacional de Avia&ccedil;&atilde;o Civil </a>(Anac) terminou sem acesso aos nomes de passageiros que viajaram em aeronaves ligadas ao empres&aacute;rio <a href="https://www.portalesfera.com.br/pesquisa?q=vorcaro" target="_blank" rel="noopener">Daniel Vorcaro</a>, dono do Banco Master.
Em resposta encaminhada &agrave; C&acirc;mara dos Deputados, a ag&ecirc;ncia informou que n&atilde;o possui esse tipo de registro. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, as listas de passageiros ficam sob responsabilidade exclusiva dos operadores a&eacute;reos.
&ldquo;Assim, as listas de passageiros, quando aplic&aacute;veis, s&atilde;o de guarda exclusiva dos operadores a&eacute;reos, n&atilde;o da Anac&rdquo;, diz a ag&ecirc;ncia na resposta.
O requerimento foi apresentado pelas deputadas Fernanda Melchionna (PSol-RS), Helo&iacute;sa Helena (Rede-RJ) e S&acirc;mia Bomfim (PSol-SP). Al&eacute;m dos passageiros, elas tamb&eacute;m solicitaram dados sobre os planos de voo das aeronaves entre 2021 e 2025.
<h3 dir="ltr">Leia mais: <a href="https://www.portalesfera.com.br/politica/nacional/influencia-de-vorcaro-e-ligacoes-com-o-poder-sao-tema-de-artigo-no-portal-esfera" target="_blank" rel="noopener">Influ&ecirc;ncia de Vorcaro e liga&ccedil;&otilde;es com o poder s&atilde;o tema de artigo no Portal Esfera</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/politica/nacional/stm-marca-data-para-julgar-recurso-de-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">STM marca data para julgar recurso de Bolsonaro</a> <a href="https://www.portalesfera.com.br/esfera/brasil/defesa-de-vorcaro-articula-acordo-no-stf-e-mira-homologacao-de-delacao" target="_blank" rel="noopener">Defesa de Vorcaro articula acordo no STF e mira homologa&ccedil;&atilde;o de dela&ccedil;&atilde;o</a> </h3>
Sobre esse ponto, a Anac afirmou que a atribui&ccedil;&atilde;o &eacute; do Departamento de Controle do Espa&ccedil;o A&eacute;reo (Decea). A ag&ecirc;ncia acrescentou que as informa&ccedil;&otilde;es &agrave;s quais tem acesso n&atilde;o permitem verificar se um plano de voo foi executado exatamente como registrado ou se houve mudan&ccedil;as durante o trajeto. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do portal Metr&oacute;poles.

A&nbsp;OAB Bahia aprovou o encaminhamento de um pedido ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para contestar uma regra adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1) que considera o sil&ecirc;ncio de desembargadores em julgamentos virtuais como concord&acirc;ncia autom&aacute;tica com o voto do relator.
A decis&atilde;o foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional baiana e tem como base uma nota t&eacute;cnica elaborada pela Comiss&atilde;o Especial de Direito Processual Civil da OAB-BA.
Na avalia&ccedil;&atilde;o da entidade, o modelo utilizado pelo tribunal compromete a forma&ccedil;&atilde;o efetiva dos julgamentos colegiados, uma vez que permite que processos sejam decididos sem a manifesta&ccedil;&atilde;o expressa de todos os magistrados respons&aacute;veis pela an&aacute;lise do caso.
Em entrevista ao Portal Esfera, o presidente da Comiss&atilde;o Especial de Direito Processual Civil da OAB-BA, Andr&eacute; Sigiliano Paradela, afirmou que a preocupa&ccedil;&atilde;o surgiu ap&oacute;s a identifica&ccedil;&atilde;o da din&acirc;mica utilizada pelo tribunal nos julgamentos virtuais.
<h2 style="text-align: justify;" data-section-id="jjf9dg" data-start="1518" data-end="1554">Como funciona a regra questionada</h2>
Segundo Paradela, o procedimento prev&ecirc; que, ap&oacute;s o voto do relator ser disponibilizado no sistema eletr&ocirc;nico, os demais desembargadores tenham um prazo para registrar eventual diverg&ecirc;ncia.
Caso n&atilde;o haja manifesta&ccedil;&atilde;o dentro desse per&iacute;odo, o sistema interpreta automaticamente o sil&ecirc;ncio como concord&acirc;ncia com o voto apresentado.
<blockquote>
"Se os outros desembargadores n&atilde;o entrarem no sistema ou n&atilde;o registrarem o voto, considera-se que eles concordam com o relator. Isso gera uma omiss&atilde;o tratada como se fosse uma a&ccedil;&atilde;o", explicou.
</blockquote>
De acordo com o advogado, o principal problema est&aacute; na aus&ecirc;ncia de uma manifesta&ccedil;&atilde;o expressa dos magistrados respons&aacute;veis pelo julgamento.
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"Eles t&ecirc;m que dizer se concordam ou discordam. O que n&atilde;o pode acontecer &eacute; o sil&ecirc;ncio ser transformado automaticamente em voto", afirmou.
</blockquote>
<h2 style="text-align: justify;" data-section-id="1tryn33" data-start="2358" data-end="2386">OAB quer mudan&ccedil;a na norma</h2>
A entidade n&atilde;o defende a anula&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es j&aacute; tomadas pelo tribunal, mas busca uma revis&atilde;o do procedimento adotado.
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"N&atilde;o acreditamos que seja conveniente nem adequado anular julgamentos dos &uacute;ltimos anos. O que queremos &eacute; que a regra seja corrigida daqui para frente", disse Paradela.
</blockquote>
Segundo ele, a inten&ccedil;&atilde;o inicial &eacute; buscar uma solu&ccedil;&atilde;o institucional junto ao pr&oacute;prio tribunal. Caso isso n&atilde;o ocorra, a discuss&atilde;o poder&aacute; chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A OAB-BA argumenta ainda que mecanismo semelhante chegou a ser adotado pelo pr&oacute;prio STF em julgamentos virtuais, mas foi revisto posteriormente.
<blockquote>
"A discuss&atilde;o n&atilde;o &eacute; sobre velocidade dos processos. A gente n&atilde;o pode abrir m&atilde;o da qualidade das decis&otilde;es em nome da pressa", acrescentou.
</blockquote>
A regra questionada est&aacute; prevista em resolu&ccedil;&atilde;o interna do TRF1, tribunal federal sediado em Bras&iacute;lia e respons&aacute;vel por julgar processos oriundos de diversos estados brasileiros, incluindo a Bahia.
Em nota t&eacute;cnica aprovada pelo Conselho Pleno, a OAB-BA sustenta que o dispositivo pode ferir princ&iacute;pios constitucionais como o devido processo legal, a fundamenta&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es judiciais e as prerrogativas da advocacia.
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