O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) manter a validade da chamada Morat&oacute;ria da Soja, acordo firmado h&aacute; cerca de 20 anos entre empresas do setor para impedir a compra de soja produzida em &aacute;reas desmatadas. Por maioria, os ministros consideraram que o pacto privado &eacute; compat&iacute;vel com a Constitui&ccedil;&atilde;o e contribui para a prote&ccedil;&atilde;o ambiental.
A decis&atilde;o tamb&eacute;m determinou o arquivamento de processos administrativos em tramita&ccedil;&atilde;o no Conselho Administrativo de Defesa Econ&ocirc;mica (Cade) que questionavam a validade do acordo e cobravam indeniza&ccedil;&otilde;es. O caso chegou ao STF ap&oacute;s uma a&ccedil;&atilde;o da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira das Ind&uacute;strias de &Oacute;leos Vegetais (Abiove) contra uma lei de Mato Grosso que restringia benef&iacute;cios fiscais a empresas participantes de acordos que limitam a expans&atilde;o agropecu&aacute;ria.
Relator do caso, o ministro Fl&aacute;vio Dino afirmou que empresas privadas podem estabelecer regras pr&oacute;prias para rela&ccedil;&otilde;es comerciais, desde que respeitem a legisla&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Nada est&aacute; a impedir que atores privados pactuem rela&ccedil;&otilde;es de compra e venda, de acordo com suas pol&iacute;ticas empresariais&rdquo;, declarou.
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A posi&ccedil;&atilde;o foi acompanhada por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Gilmar Mendes. Dias Toffoli, Luiz Fux e Andr&eacute; Mendon&ccedil;a ficaram parcialmente vencidos e entenderam que a validade da morat&oacute;ria deveria ser analisada pelo Cade, e n&atilde;o pelo Supremo.

A Ag&ecirc;ncia Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (ANPD) determinou que o Discord suspenda as transmiss&otilde;es ao vivo no Brasil. A plataforma ter&aacute; tr&ecirc;s dias &uacute;teis para cumprir a medida, que tamb&eacute;m alcan&ccedil;a recursos equivalentes de transmiss&atilde;o e compartilhamento de v&iacute;deos. Em caso de descumprimento, a ag&ecirc;ncia pode aplicar multa de at&eacute;&nbsp;R$ 50 milh&otilde;es por infra&ccedil;&atilde;o.
A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s a abertura de um processo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o, na sexta-feira (7), para apurar poss&iacute;veis falhas na prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes. Segundo a ANPD, mudan&ccedil;as realizadas pelo Discord na ferramenta &ldquo;Go Live&rdquo;, ap&oacute;s a entrada em vigor do ECA Digital, teriam reduzido mecanismos de prote&ccedil;&atilde;o contra conte&uacute;dos relacionados &agrave; viol&ecirc;ncia, automutila&ccedil;&atilde;o e suic&iacute;dio. A suspens&atilde;o permanecer&aacute; at&eacute; que a plataforma comprove a ado&ccedil;&atilde;o de medidas de seguran&ccedil;a.
O Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a tamb&eacute;m investiga o uso do Discord por redes suspeitas de promover viol&ecirc;ncia contra mulheres e meninas. A Opera&ccedil;&atilde;o L&iacute;via, realizada na ter&ccedil;a-feira (4), apontou poss&iacute;veis falhas na verifica&ccedil;&atilde;o de idade. Segundo o governo, uma transmiss&atilde;o relacionada &agrave; morte de uma adolescente de 13 anos permaneceu no ar por cerca de 50 minutos.
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Em nota, o Discord afirmou que analisa a determina&ccedil;&atilde;o e disse que a caracteriza&ccedil;&atilde;o feita pela ANPD &ldquo;n&atilde;o reflete a plataforma que constru&iacute;mos&rdquo;. A empresa afirmou ainda que removeu o servidor privado relacionado ao caso antes da morte da adolescente, que o espa&ccedil;o era acess&iacute;vel apenas por convite e que continua colaborando com as autoridades. A plataforma tamb&eacute;m classificou a medida da ag&ecirc;ncia como prematura e afirmou que aguardava a oportunidade de apresentar sua manifesta&ccedil;&atilde;o no processo administrativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (12), a suspens&atilde;o de pagamentos feitos acima do teto constitucional a magistrados de Tribunais de Justi&ccedil;a de sete unidades da Federa&ccedil;&atilde;o. A decis&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; a devolu&ccedil;&atilde;o dos valores pagos al&eacute;m do limite estabelecido pela Corte.
A medida alcan&ccedil;a os Judici&aacute;rios do Distrito Federal, Goi&aacute;s, Maranh&atilde;o, Paran&aacute;, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rond&ocirc;nia. Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Fl&aacute;vio Dino determinaram que os tribunais identifiquem, em at&eacute; 72 horas, os magistrados que receberam verbas em desacordo com as regras fixadas pelo Supremo.
Pela decis&atilde;o, as verbas indenizat&oacute;rias ficam limitadas a 70% do subs&iacute;dio dos magistrados. Desse percentual, 35% correspondem &agrave; parcela de valoriza&ccedil;&atilde;o por tempo de carreira e os outros 35% &agrave;s demais rubricas indenizat&oacute;rias. Segundo os ministros, foram identificados pagamentos que n&atilde;o seguem as diretrizes estabelecidas pela Corte.
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Al&eacute;m da devolu&ccedil;&atilde;o dos valores excedentes, o STF determinou que a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o encaminhe as folhas de pagamento completas ap&oacute;s a decis&atilde;o e identifique eventuais benefici&aacute;rios de pagamentos que estejam em desacordo com as novas regras.

Dados divulgados pelo Banco Central (BC) nesta ter&ccedil;a-feira (11) apontam que ainda h&aacute; R$ 5,12 bilh&otilde;es esquecidos em bancos, cons&oacute;rcios e outras institui&ccedil;&otilde;es financeiras. Desse total, R$ 3,76 bilh&otilde;es pertencem a cerca de 22,66 milh&otilde;es de pessoas f&iacute;sicas e R$ 1,35 bilh&atilde;o a aproximadamente 2 milh&otilde;es de empresas.
Desde o in&iacute;cio do Sistema Valores a Receber (SVR), R$ 15,81 bilh&otilde;es j&aacute; foram devolvidos aos clientes. Em junho, os saques somaram R$ 340 milh&otilde;es. A maior parte dos benefici&aacute;rios, cerca de 70%, tem at&eacute; R$ 10 para receber.
O sistema permite consultar valores esquecidos em contas encerradas, cons&oacute;rcios, cooperativas de cr&eacute;dito, tarifas e cobran&ccedil;as indevidas, entre outras situa&ccedil;&otilde;es. A consulta pode ser feita com CPF e data de nascimento ou CNPJ e data de abertura da empresa.
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Quem encontrar algum valor dispon&iacute;vel deve acessar o SVR com uma conta Gov.br de n&iacute;vel prata ou ouro e verifica&ccedil;&atilde;o em duas etapas. O dinheiro pode ser solicitado diretamente &agrave; institui&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel, pelo pr&oacute;prio sistema ou por meio da op&ccedil;&atilde;o de resgate autom&aacute;tico, quando dispon&iacute;vel.

Motoristas que completaram 70 anos precisam renovar a Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH), em regra, a cada tr&ecirc;s anos. O prazo menor busca permitir avalia&ccedil;&otilde;es mais frequentes das condi&ccedil;&otilde;es f&iacute;sicas e mentais dos condutores.
Durante a renova&ccedil;&atilde;o, &eacute; obrigat&oacute;rio passar pelo exame de aptid&atilde;o f&iacute;sica e mental. Caso o profissional respons&aacute;vel identifique alguma condi&ccedil;&atilde;o que possa comprometer a capacidade de dirigir, o per&iacute;odo de validade poder&aacute; ser reduzido, de acordo com a avalia&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica. Doen&ccedil;as que afetem vis&atilde;o, audi&ccedil;&atilde;o, mobilidade ou fun&ccedil;&otilde;es cognitivas podem exigir acompanhamento mais frequente.
Para quem tem 70 anos ou mais, a renova&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica da CNH destinada a bons condutores tamb&eacute;m n&atilde;o se aplica. O procedimento presencial e as avalia&ccedil;&otilde;es previstas para a faixa et&aacute;ria continuam sendo exigidos, mesmo para motoristas sem infra&ccedil;&otilde;es recentes. 
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N&atilde;o existe idade m&aacute;xima para dirigir no Brasil. A continuidade da habilita&ccedil;&atilde;o depende do resultado das avalia&ccedil;&otilde;es e do cumprimento das exig&ecirc;ncias estabelecidas pela legisla&ccedil;&atilde;o de tr&acirc;nsito.