Um novo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quarta-feira (17), garante a pessoas com deficiência o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Governo da Bahia. 

O texto vai à sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Os candidatos que quiserem usufruir desse direito, terão que comprovar a condição de pessoa com deficiência, seguindo os critérios previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015.

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Objetivo da Lei

O intuito da iniciativa, conforme o deputado estadual Ângelo Almeida (PT), autor do projeto, é tornar o serviço público mais acessível às pessoas com deficiência, reduzindo obstáculos financeiros que podem dificultar a participação nos processos seletivos. 

“Estamos garantindo mais inclusão e criando condições para que as pessoas com deficiência tenham mais oportunidades de acesso ao serviço público”, disse ele, segundo o “Panorama da Bahia”.