OAB-BA celebra conquista histórica do CNJ no programa Direito ao Ponto
Decisão garante maior transparência nos Juizados Especiais da Bahia
Por: Redação
12/03/2026 • 17:18 • Atualizado
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) destacou uma vitória considerada histórica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o episódio do programa Direito ao Ponto desta quinta-feira (12). A decisão, obtida após mais de três anos de atuação institucional, trouxe mudanças importantes para o funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais na Bahia.
O episódio foi apresentado pelo comunicador Luiz Ganem e contou com a participação do procurador-geral da OAB-BA, Rafael Matos, e do presidente da Comissão de Juizados Especiais da seccional, Rod Macedo. Durante o programa, eles explicaram os impactos da decisão para a advocacia e para a sociedade.
A vitória foi resultado de procedimentos de controle administrativo (PCAs) apresentados pela Procuradoria da OAB-BA no CNJ. O plenário do conselho deu provimento parcial aos pedidos da entidade, reconhecendo problemas em normas que restringiam direitos da advocacia nos juizados.
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Segundo Rafael Matos, uma das principais discussões envolvia uma resolução que ficou conhecida entre advogados como “mordaça”. “Houve um movimento muito grande da advocacia e um trabalho intenso da Comissão de Juizados Especiais”, afirmou.
Entre os principais questionamentos da OAB-BA estavam:
- Limitação da sustentação oral: normas das Turmas Recursais restringiam ou impediam que advogados realizassem sustentação oral em determinados julgamentos.
- Ampliação das decisões monocráticas: uma resolução publicada em 2021 ampliou a possibilidade de magistrados decidirem processos individualmente, reduzindo o julgamento colegiado.
- Falta de critérios claros para decisões individuais: segundo a entidade, não havia parâmetros definidos para orientar quando as decisões monocráticas deveriam ser adotadas.
- Recursos sem inclusão em pauta: instrumentos como embargos de declaração e agravos internos deixavam de ser incluídos em pauta de julgamento.
- Prejuízo à transparência: a ausência de pauta e a realização de julgamentos eletrônicos sem participação da advocacia poderiam comprometer a publicidade dos atos processuais.
Apesar da decisão já estar em vigor, Rod ressaltou que ainda há desafios para a plena
implementação das mudanças com base na realização de “diálogos institucionais e levando ao conhecimento da nova direção do Tribunal de Justiça da Bahia o contexto atual”.
Direito ao Ponto
O episódio completo do Direito ao Ponto aprofunda a discussão sobre a decisão do CNJ e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais, além de destacar o papel da atuação institucional da OAB-BA na defesa das prerrogativas da advocacia e na promoção da transparência no sistema de Justiça.