A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Nacional do Seguro Social (INSS) acionou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de restabelecer a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta terça-feira (10), a Advocacia do Senado protocolou um agravo regimental contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a medida.

Na semana passada, Dino embargou os efeitos do requerimento aprovado pela Comissão Parlamentar. O ministro avaliou que a autorização para a quebra de sigilo não poderia ter sido feita por votação simbólica e em bloco, modelo utilizado durante a sessão da CPMI.

O Senado, no entanto, sustenta no recurso que essas formas de votação estão previstas nos Regimentos Internos da Casa e podem ser utilizadas em comissões parlamentares. A  defesa do Legislativo também argumenta que exigir análise individual para cada pedido de quebra de sigilo altera o funcionamento tradicional das investigações parlamentares.

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A Advocacia da  Casa afirma que “a exigência judicial de que cada requerimento de quebra de sigilo seja submetido, em plenário, a análise destacada, debate nominalizado e deliberação individualmente fundamentada importa, na prática, em transposição indevida de um modelo decisório estritamente jurisdicional para o âmbito da atividade investigatória parlamentar e que, na prática, já foi aperfeiçoado pelos tribunais, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, para permitir o julgamento mais célere dos processos”.

Votação na CPMI

A quebra de sigilo de Lulinha entrou no pacote de requerimentos aprovado em 26 de fevereiro pela CPMI do INSS. A comissão votou os pedidos em bloco e de forma simbólica — quando não há registro nominal dos votos. Na ocasião, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou 14 votos favoráveis e 7 contrários. A base governista contestou o resultado e argumentou que havia mais parlamentares se posicionando contra os requerimentos do que o número anunciado. 

Após analisar imagens da sessão e consultar a Advocacia do Senado, Alcolumbre decidiu manter a votação.