O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal do fundo de investimentos Arleen, determinada pela CPI do Crime Organizado. A decisão foi tomada após o magistrado identificar possíveis ilegalidades na medida aprovada pelos parlamentares.

Segundo o ministro, a iniciativa da comissão teria tentado contornar uma decisão anterior da Corte que já havia beneficiado a empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli, em um negócio envolvendo um resort no Paraná.

Gilmar Mendes criticou a atuação da CPI e afirmou que houve “inconstitucionalidades e ilegalidades flagrantes” na aprovação da quebra de sigilo, que ocorreu em votação simbólica.

“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito”, destacou o ministro.

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A defesa do fundo Arleen argumentou que a medida era semelhante à já anulada no caso da Maridt e classificou a quebra de sigilo como “invasiva” e sem relação direta com o objeto da CPI, que investiga organizações criminosas.