A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no Senado, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) após uma decisão que tornou opcional a participação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro em audiência do colegiado. O recurso foi apresentado na segunda-feira (9) e contesta o entendimento do ministro André Mendonça sobre a convocação.

O despacho do magistrado, divulgado na última terça-feira (3), abriu a possibilidade de Vorcaro escolher se participa ou não da oitiva. Conforme informações do CNN, na decisão, o magistrado citou precedentes da própria Corte ao destacar que pessoas investigadas possuem o direito de não produzir provas contra si, o que inclui a possibilidade de comparecer ou não a determinadas convocações.

 A contestação foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e assinada  pelos advogados Marcelo Cheli de Lima, Hugo Souto Kalil e Fernando Cesar Cunha. Para o parlamentar, houve um equívoco na interpretação do requerimento aprovado pela comissão, já que a convocação indica que Vorcaro deve falar como testemunha.

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“Ocorre que, não obstante a inequívoca deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de convocar o depoente na qualidade de testemunha, as circunstâncias fáticas revelam que a decisão judicial acabou por tratar o convocado como se estivesse na condição de investigado, situação que não se coaduna com o teor do requerimento aprovado”, afirma trecho do ofício enviado ao STF.

Solicitação da defesa

No documento, os advogados também defendem que a CPI possui competência constitucional para apurar possíveis irregularidades financeiras e a atuação de supostas organizações criminosas. O recurso solicita que a decisão individual seja revista ou anulada para garantir à comissão o direito de ouvir testemunhas durante as investigações. Vorcaro já sinalizou, por meio da defesa, que pretende prestar esclarecimentos apenas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.