O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra de sigilo fiscal da empresa Maridt Participações, ligada ao também ministro Dias Toffoli.

A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, que investiga a atuação de facções criminosas no país. No entanto, Mendes considerou que a comissão extrapolou sua finalidade ao não apresentar ligação concreta entre a empresa e as investigações.

Segundo o magistrado, houve um “inequívoco desvio de finalidade”, já que uma CPI deve se concentrar em um fato determinado. Na decisão, ele destacou que não foi indicado qualquer elemento que vinculasse a Maridt a organizações criminosas.

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Com a suspensão, órgãos como Banco Central, Receita Federal, Anatel e COAF ficam impedidos de compartilhar informações da empresa com o Senado. Caso dados já tenham sido enviados, Mendes determinou que sejam destruídos imediatamente.