Encerrado o prazo previsto na Constituição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não promulgou, na quarta-feira (7), o chamado projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A ausência de assinatura dentro das 48 horas após a comunicação oficial da derrubada do veto altera o responsável pelo ato formal e devolve o texto ao Congresso Nacional.

Essa comunicação havia sido encaminhada ao Executivo na segunda (4), iniciando a contagem do prazo legal. Como não houve manifestação, a etapa seguinte passa automaticamente ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a quem cabe agora efetivar a promulgação.

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Caso o presidente do Senado também não pratique o ato, a atribuição será assumida pelo vice-presidente da Casa e, na sequência, pelos demais integrantes da Mesa Diretora, conforme a ordem sucessória estabelecida pela Constituição.

O que prevê o projeto

O projeto em questão trata da redução de punições aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. A mudança ocorre após o Congresso ter rejeitado o veto presidencial na última quinta (30), com apoio de 49 senadores e 318 deputados.