Lei Felca: Youtube passa a exigir autorização na justiça para vídeos com menores
Projeto original foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já estava em debate no Senado
Por: Ana Clara Cunes
03/11/2026 • 16:00
Depois da criação do ECA Digital, conhecido como Lei Felca, o Youtube alterou algumas normas voltadas para a privacidade de crianças e adolescentes em sua plataforma. A empresa anunciou que passará a exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na rede social.
A novidade, que não agradou parte dos criadores de conteúdo que atuam na plataforma, foi informada aos produtores na última semana de outubro com início em novembro. Agora, de acordo com recomendações do Youtube, os responsáveis pelos canais deverão solicitar o documento à Justiça e enviá-lo remotamente ao YouTube para regularizar as gravações com menores. Caso seja constatada violação aos termos do decreto, o criador poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e na políticas do YouTube.
O descumprimento da lei resulta em penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Polícia Federal, tais como advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil (com teto de R$ 50 milhões) e suspensão ou proibição definitiva de funcionamento.
O ECA Digital foi apelidado em referência ao influenciador Felipe Bressanim, que no ano passado viralizou nas redes sociais com um conteúdo sobre a "adultização" e exposição de crianças na internet, um conteúdo que resultou na prisão do influenciador Hytalo Santos. A lei nº 15.211/2025 busca promover um ambiente mais seguro, prevenindo a exploração de conteúdos pornográficos, violentos, que envolvam drogas ou publicidade predatória para menores de idade.
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