A discussão envolve remunerações que superam o teto atual do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio dos ministros da Corte. O tema será analisado pelo plenário do STF no próximo dia 25, quando os magistrados devem decidir se confirmam a liminar e definem os limites definitivos da medida.
Dino barra criação de penduricalhos que elevem salários de servidores
Medida do STF também impede pagamentos retroativos sem base legal
Por: Agência Brasil|Redação
19/02/2026 • 14:49 • Atualizado
Pagamentos que ultrapassem o limite constitucional do funcionalismo público voltaram ao debate jurídico após nova determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, divulgada nesta quinta-feira (19), veda a criação, publicação ou aplicação de regras que autorizem parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto, prática popularmente chamada de “penduricalhos”.
O despacho complementa a liminar assinada no último dia 5, que já havia suspendido os repasses sem previsão legal específica. Com o novo entendimento, também ficam impedidos reconhecimentos retroativos de valores que não vinham sendo pagos até a primeira decisão.
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Além da restrição financeira, o ministro manteve o prazo de 60 dias para que órgãos federais, estaduais e municipais divulguem de forma detalhada todas as verbas destinadas a servidores, indicando a base legal de cada pagamento. Segundo ele, descrições genéricas em portais de transparência dificultam a fiscalização do uso de recursos públicos.
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