O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento da ação que discute se a exploração de jogos de azar deve continuar sendo considerada ilegal no Brasil. A sessão terá continuidade com o voto do relator, ministro Luiz Fux, iniciado na quarta-feira (5).

Em seu voto, Fux afirmou que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a legalização da atividade, cabendo ao Judiciário intervir apenas em caso de violação à Constituição. O ministro também citou possíveis impactos da exploração dos jogos de azar, como lavagem de dinheiro, atuação do crime organizado e conflitos pelo controle da atividade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da proibição. Para ele, qualquer mudança deve ser feita pelo Legislativo, e a regulamentação das apostas esportivas on-line reforça a necessidade de controle estatal sobre esse mercado.

Nos bastidores, o julgamento é visto como um indicativo para futuras discussões sobre a constitucionalidade da legislação que regulamenta as bets no país.