Mulheres vítimas de violência doméstica poderão romper contratos de aluguel sem pagar multa rescisória, caso um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avance no Congresso. A proposta busca facilitar a saída rápida do imóvel em siuações de risco.

O texto analisado na comissão é a versão apresentada pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ao projeto da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). A nova redação mantém a ideia central da proposta, que é reduzir barreiras financeiras para mulheres que precisam deixar o imóvel por segurança.

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Pelas regras aprovadas, a locatária ficaria isenta apenas da multa por rescisão antecipada. O pagamento de aluguéis e demais encargos ordinários continua sendo responsabilidade da inquilina até a entrega do imóvel. A medida também inclui contratos de locação de imóveis comerciais.

“A mudança representa importante avanço na proteção às mulheres em situação de violência doméstica, assegurando que a rescisão do aluguel não acarrete ônus econômico que possa dificultar a ruptura do ciclo de violência”, disse a relatora.

A proposta determina que a situação de risco seja comprovada por meio do deferimento de medida protetiva de urgência. O texto também amplia de 10 para 60 dias o prazo máximo para que a vítima desocupe o imóvel após notificar o proprietário.