A Lei do Frete, sancionada na última semana, tornou permanentes medidas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas que já estavam em vigor desde março. Entre as regras está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), utilizado para registrar as operações e verificar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A legislação consolida o cadastramento das operações e o uso do Ciot como instrumentos de controle sobre os contratos de frete. A medida busca ampliar a fiscalização e evitar a contratação de serviços por valores abaixo dos pisos mínimos definidos pela ANTT.

A sanção também vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Um deles previa a anistia de multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas envolvidos em manifestações e bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. A justificativa apontou possíveis conflitos com decisões judiciais definitivas e a ausência de estimativa do impacto financeiro da medida.

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Também foi vetado o trecho que transformava em advertência multas aplicadas pelo descumprimento do piso mínimo do frete. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem válidas as regras sancionadas, incluindo a fiscalização do piso mínimo e a exigência do Ciot.