Pessoas com deficiência poderão ter garantido, em Salvador, o direito de circular em qualquer espaço público ou privado acompanhadas de cães de assistência. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (UB), que tramita na Câmara Municipal.

A proposta assegura o ingresso e a permanência dos animais, treinados para funções específicas, em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e meios de transporte coletivo ou individual. O texto proíbe a cobrança de taxas adicionais e qualquer tipo de restrição à presença dos cães, desde que estejam devidamente identificados.

De acordo com o projeto, são considerados cães de assistência aqueles preparados para atuar na condução de pessoas com deficiência visual, no apoio a indivíduos com mobilidade reduzida, no auxílio durante crises e no suporte emocional.

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O texto também prevê penalidades administrativas em casos de impedimento ou constrangimento ao exercício do direito, reforçando a obrigatoriedade do acesso. Além disso, propõe a realização de campanhas educativas para orientar a população e combater práticas discriminatórias, bem como o incentivo à formação e ao reconhecimento desses animais na capital baiana.

Outra iniciativa 

Em 2026, outra iniciativa da mesma parlamentar foi transformada em lei pelo prefeito Bruno Reis, autorizando a visita de animais de estimação a pacientes internados em hospitais da capital, no âmbito das políticas de humanização da rede municipal de saúde.