A possibilidade de suspender a CNH, apreender o passaporte e até impor restrições relacionadas a cartões de crédito como forma de pressionar devedores ganhou novo respaldo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte consolidou o entendimento de que essas medidas podem ser utilizadas em determinadas situações para estimular o pagamento de dívidas.

Apesar da repercussão da decisão, a medida não será aplicada de forma automática. O tribunal estabeleceu que cada caso deve ser analisado individualmente antes de qualquer restrição ser autorizada.

Segundo o entendimento do STJ, o uso dessas chamadas medidas executivas atípicas só é permitido quando os mecanismos tradicionais de cobrança já tiverem sido tentados sem sucesso.

Além disso, a Justiça deverá observar critérios como proporcionalidade, razoabilidade e garantir ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que muda com a decisão do STJ

Na prática, a decisão amplia as ferramentas disponíveis aos magistrados durante processos de execução de dívidas.

Isso significa que, em situações específicas, o juiz poderá determinar restrições como suspensão da habilitação ou apreensão do passaporte, desde que considere a medida necessária para incentivar o cumprimento da obrigação financeira.

Antes disso, porém, deverão ser esgotadas alternativas como localização de patrimônio, bloqueio de contas e penhora de bens.

Medidas não serão aplicadas a todos os devedores

O entendimento do STJ não significa que qualquer pessoa inadimplente perderá automaticamente a carteira de motorista ou será impedida de viajar ao exterior.

A adoção dessas restrições dependerá das circunstâncias de cada processo e da avaliação do magistrado responsável.

O objetivo, segundo a Corte, é evitar que devedores com patrimônio ou capacidade financeira utilizem estratégias para dificultar o cumprimento de decisões judiciais, preservando, ao mesmo tempo, os direitos fundamentais das partes envolvidas.

Com isso, a decisão reforça que as medidas atípicas são exceção, e não regra, dentro dos processos de execução de dívidas.