Foi decidido nesta sexta-feira (20) pelo ministro do Superior Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) volte a ter acesso aos dados obtidos por meio da quebra de sigilo telemático, bancário e telefônico do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

Com isso, a decisão reverte entendimento adotado anteriormente pelo ministro Dias Toffoli, que estava na relatoria do caso. Na ocasião, ele havia determinado a retirada do material do alcance da comissão e ordenado que os dados permanecessem sob custódia da presidência do Senado, além de impor restrições sobre a forma de análise das informações.

Ao revisar o procedimento, André Mendonça estabeleceu um novo fluxo para o compartilhamento das provas. Primeiro, os dados deverão ser encaminhados à Polícia Federal (PF), responsável pela apuração criminal envolvendo o banco. Depois da análise técnica, caberá à corporação repassar o conteúdo à CPMI, permitindo que os parlamentares utilizem as informações no andamento dos trabalhos.

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A medida se soma a outra decisão tomada na quinta (19), quando o ministro autorizou a retomada de perícias e diligências consideradas necessárias para o avanço do inquérito. Também foi liberado o compartilhamento interno de dados dentro da própria PF, com o objetivo de dar maior agilidade às análises técnicas.

A redefinição dos procedimentos ocorre uma semana após a mudança na condução do processo no STF. Ao assumir a relatoria, Mendonça revisou atos anteriores — como a indicação de peritos e as limitações impostas ao acesso às informações — e reorganizou o trâmite das investigações que envolvem o Banco Master e seus dirigentes.