O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a relatar as ações que questionam a validade do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, norma promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

Logo após a distribuição do processo, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional enviem informações sobre o caso em até cinco dias. Depois desse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.

A lei aprovada em discussão abre possibilidade de redução de penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Nesse contexto, o texto também pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, além de aliados.

O projeto tinha sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas os vetos foram derrubados pelo Congresso em 30 de abril, o que levou à promulgação.

Questionamentos no Supremo

As ações que chegaram ao STF foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Ambas pedem a suspensão imediata da lei e apontam possíveis inconstitucionalidades em trechos do texto.

A ABI critica dispositivos que impedem a soma de penas para crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto”, além da previsão de redução de pena para delitos cometidos em meio a multidões e mudanças nas regras de progressão de regime.

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“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, afirma a ação.

Já a federação PSOL-Rede argumenta que a proposta “é incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas".