A decisão do Congresso de reverter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resultou, nesta sexta-feira (8), na promulgação da Lei da Dosimetria. O ato foi formalizado pelo presidente do Parlamento, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A nova legislação abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

O projeto havia sido barrado pelo Palácio do Planalto em 8 de janeiro deste ano, quando os atos completaram três anos. No dia 30 de abril, Câmara e Senado analisaram o veto do presidente e optaram por rejeitá-lo, restabelecendo o conteúdo aprovado anteriormente pelos parlamentares.

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Na Câmara dos Deputados, 318 votaram pela derrubada e 144 se posicionaram contra. No Senado, o placar registrou 49 votos favoráveis à rejeição e 24 contrários. Para que o veto fosse revertido, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Trecho retirado antes da votação

Antes da votação, Alcolumbre retirou da análise um trecho que entrava em conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. O dispositivo previa flexibilizações para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A exclusão, classificada como “prejudicialidade”, evitou que essas mudanças fossem reintegradas ao texto final.