O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, até a noite desta sexta-feira (13), quatro votos favoráveis à manutenção da liminar do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a transição do fim da escala 6x1. Além do relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento. O julgamento no plenário virtual termina na próxima segunda-feira (16).

Pelo cronograma aprovado pelo Congresso, a jornada semanal será reduzida para 42 horas, com dois dias de descanso, a partir de 16 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais. A decisão de Dino mantém as datas, mas flexibiliza a aplicação das novas regras.

A liminar permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas adotem a jornada de cinco dias de trabalho, com até oito horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. Também estabelece prazo de 90 dias para renegociação de acordos coletivos e de até 180 dias para adaptação de contratos públicos e licitações.

A Câmara dos Deputados pediu ao STF que rejeite parte das mudanças estabelecidas pelo ministro. A Advocacia da Casa argumentou que a proposta aprovada pelo Congresso é resultado de amplo debate democrático e defendeu a manutenção do cronograma definido pelos parlamentares.

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