A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (13) para transferir ao plenário da Corte o processo que envolve o pagamento de precatórios relacionados ao Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O placar chegou a 3 votos a 0, após o ministro Luiz Fux acompanhar o entendimento do relator, Gilmar Mendes, e de Dias Toffoli. Ainda faltam os votos de André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

A discussão envolve créditos judiciais estimados em R$ 103,4 bilhões, relacionados a indenizações reivindicadas por empresas do setor sucroalcooleiro por prejuízos atribuídos ao controle de preços pelo governo nas décadas de 1980 e 1990. O Banco Master entrou no negócio ao adquirir carteiras de créditos que incluem esses precatórios e aguarda uma definição judicial sobre os pagamentos.

Segundo Gilmar Mendes, o volume dos valores envolvidos justifica a análise pelo plenário, principalmente pelo possível impacto nas contas públicas e no cumprimento das metas fiscais. O ministro também alertou que a demora na resolução pode ampliar o montante das dívidas devido à incidência de juros e correção monetária.

A votação ocorre no plenário virtual e segue aberta até 23 de novembro. A formação da maioria não representa uma decisão definitiva sobre o mérito do processo, mas indica o entendimento favorável ao envio do caso para análise dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal.

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