Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu, nesta quinta-feira (5), o pagamento de adicionais salariais conhecidos como “penduricalhos” a servidores públicos federais, estaduais e municipais. A determinação tem efeito imediato, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.

O despacho estabelece que, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma norma específica sobre o tema,os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem examinar a legalidade de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias em vigor. Benefícios sem previsão expressa em lei ficam sujeitos à suspensão.

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“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, apontou o ministro.