A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (22), para contestar a medida provisória do governo federal que extinguiu a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de valor inferior a US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”. 

O questionamento da confederação foi formalizado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A entidade entende que a isenção fiscal fere preceitos básicos da Constituição Federal, tais como a livre iniciativa e a isonomia tributária.

A CNI acredita que sem a taxa, os produtos que vêm do exterior estariam aproveitando vantagens injustas sobre os itens fabricados no Brasil.

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Argumentos da CNI

No texto do processo, a organização, que representa a indústria nacional, aponta prejuízos econômicos e falhas de natureza política no decreto presidencial, segundo a “CNN Brasil’. Seriam eles:

• Desvantagem competitiva e desemprego: A federação empresarial sustenta que a desoneração gera um ambiente de concorrência desleal. Ao favorecer grandes portais e marketplaces de fora, a medida penaliza os setores varejistas e manufatureiros do Brasil, colocando em risco a saúde financeira das empresas e a preservação de postos de trabalho no país;

• Falta de requisitos para Medida Provisória: Outro ponto criticado na ação é o método escolhido pelo governo. A CNI alega que a medida provisória descumpre as regras constitucionais de relevância e urgência necessárias para sua publicação;

• Interferência no Legislativo: A entidade enfatiza que o debate em torno dessa tributação já estava em andamento no Congresso Nacional, o que esvaziaria o argumento de necessidade imediata e tornaria injustificável a intervenção unilateral do Palácio do Planalto.