O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) manter a validade da chamada Moratória da Soja, acordo firmado há cerca de 20 anos entre empresas do setor para impedir a compra de soja produzida em áreas desmatadas. Por maioria, os ministros consideraram que o pacto privado é compatível com a Constituição e contribui para a proteção ambiental.

A decisão também determinou o arquivamento de processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionavam a validade do acordo e cobravam indenizações. O caso chegou ao STF após uma ação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra uma lei de Mato Grosso que restringia benefícios fiscais a empresas participantes de acordos que limitam a expansão agropecuária.

Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que empresas privadas podem estabelecer regras próprias para relações comerciais, desde que respeitem a legislação. “Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais”, declarou.

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A posição foi acompanhada por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça ficaram parcialmente vencidos e entenderam que a validade da moratória deveria ser analisada pelo Cade, e não pelo Supremo.