O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (12), a suspensão de pagamentos feitos acima do teto constitucional a magistrados de Tribunais de Justiça de sete unidades da Federação. A decisão também prevê a devolução dos valores pagos além do limite estabelecido pela Corte.

A medida alcança os Judiciários do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram que os tribunais identifiquem, em até 72 horas, os magistrados que receberam verbas em desacordo com as regras fixadas pelo Supremo.

Pela decisão, as verbas indenizatórias ficam limitadas a 70% do subsídio dos magistrados. Desse percentual, 35% correspondem à parcela de valorização por tempo de carreira e os outros 35% às demais rubricas indenizatórias. Segundo os ministros, foram identificados pagamentos que não seguem as diretrizes estabelecidas pela Corte.

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Além da devolução dos valores excedentes, o STF determinou que a Advocacia-Geral da União encaminhe as folhas de pagamento completas após a decisão e identifique eventuais beneficiários de pagamentos que estejam em desacordo com as novas regras.