A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e aponta falhas tanto no acesso à plataforma por usuários cadastrados quanto na modalidade sem cadastro.

Segundo a ANPD, a fiscalização identificou tratamento de dados de menores sem respaldo nas hipóteses previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A agência também concluiu que os mecanismos adotados pela empresa não eram suficientes para impedir o uso inadequado dessas informações. Além da multa, o TikTok terá de excluir os dados coletados irregularmente e apresentar medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

Entre as determinações estão a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para usuários com menos de 16 anos e o reforço da supervisão parental e dos filtros de conteúdo. Na versão sem cadastro, a plataforma deverá suspender anúncios, limitar o acesso a conteúdo adequados para todas as idades, reduzir a coleta de dados e restringir o uso a 12 horas, além de impedir transmissões ao vivo e mensagens diretas. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

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A medida ocorre após outra intervenção da ANPD envolvendo uma grande plataforma digital. Em 12 de agosto, a agência determinou que o Discord suspendesse transmissões ao vivo no Brasil, após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma live. A plataforma recorreu na segunda-feira (24) e propôs um plano de conformidade como alternativa à suspensão. No caso do TikTok, a ANPD também aprovou um plano apresentado pela ByteDance para implementar mecanismos de verificação de idade, conforme previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.