A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) aprovou uma norma que altera as regras para utilização de passagens no transporte intermunicipal baiano. A partir da mudança, será possível transferir o bilhete para outra pessoa, desde que sejam cumpridos critérios definidos pelo órgão.

Pelo texto aprovado, o pedido de transferência deverá ser formalizado com, no mínimo, três horas de antecedência em relação ao embarque. O processo exige a participação do titular da passagem ou a apresentação de documento oficial de identificação, juntamente com o bilhete original.

A autorização é restrita a passagens dentro do prazo de validade. Caso as condições estabelecidas não sejam observadas, poderá ser aplicada uma taxa equivalente a 20% do valor pago.

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