Motoristas que passaram os últimos 12 meses sem cometer infrações sujeitas à pontuação poderão renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar pelo processo de renovação. A mudança foi oficializada nesta sexta-feira (5), com a sanção da lei que transforma em regra permanente uma medida criada pelo governo federal no fim do ano passado.

A assinatura foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a aprovação da Medida Provisória (MP) 1327/25 pelo Senado. A iniciativa contempla os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), banco de dados que reúne pessoas reconhecidas pelo bom comportamento no trânsito.

A nova legislação, no entanto, não elimina todas as etapas exigidas para manter o documento regular. Os exames de aptidão física e mental seguem obrigatórios e deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Leia mais:

Autônomos de Salvador têm até 30 de junho para quitar tributos
Mudança no trabalho em feriados entra em vigor
Endividados podem usar o FGTS para quitar débitos pelo Desenrola Brasil

O texto também estabelece novas regras para a cobrança dessas avaliações. Os valores passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que ficará responsável por fixar os preços em todo o país.

Outra previsão é a atualização anual das tarifas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação.