A Câmara Municipal de Salvador aprovou um novo projeto de lei que garante a pessoas com deficiência o direito de frequentar locais públicos na companhia de cães de assistência. A vereadora Marcelle Moraes (União) foi a responsável pelo projeto, que seguirá para sanção do prefeito Bruno Reis.

Com o texto aprovado, os cães de assistência passam a ter livre acesso, sem restrições e cobranças adicionais, a estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, equipamentos de saúde, instituições de ensino e meios de transporte.

Os animais aos quais a lei se refere são aqueles treinados para conduzir pessoas com deficiência visual, apoiar pessoas com mobilidade reduzida e auxiliar em crises e suporte emocional.

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Novos critérios

Ademais, a lei criou novos critérios para identificar cães e de seus tutores, e prevê também penalidades para em que o acesso seja impedido, ou em que os tutores sejam constrangidos.