Durante sessão plenária realizada na última sexta-feira (12), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o afastamento das funções contra a juíza Marlise Freire Alvarenga. A deliberação ocorreu em sessão sigilosa e foi confirmada após a liberação de voto vista pelo desembargador Sérgio Cafezeiro.

A formalização da medida consta no processo de sindicância relatado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. Conforme a decisão, houve unanimidade quanto à abertura do PAD, enquanto o afastamento preventivo da magistrada foi aprovado por maioria de votos.

Conhecida nos bastidores como “cinquentinha”, apelido associado a valores supostamente cobrados por decisões judiciais, a magistrada é alvo de diversas apurações nos últimos anos. Parte dessas investigações é vinculada à

Operação Faroeste, que apura um esquema de grilagem de terras e corrupção no Judiciário baiano.

Processo Administrativo Disciplinar

Previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e regulamentado pela Resolução nº 135 do CNJ, o PAD contra magistrados segue um rito formal e rigoroso. O objetivo é apurar eventuais faltas disciplinares, assegurando contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Antes da instauração, ocorre a sindicância, etapa investigativa e sigilosa destinada a reunir indícios de autoria e materialidade. Embora não seja punitiva, essa fase pode resultar em afastamento preventivo, como no caso da juíza, quando considerado necessário para a apuração dos fatos ou por interesse público.

Encerrada a sindicância, o magistrado tem direito à defesa prévia. Com base nesse conjunto, o Pleno do TJBA decide se há elementos suficientes para abrir o PAD. Uma vez instaurado, inicia-se a fase de instrução, com produção de provas, oitivas de testemunhas e interrogatório. O julgamento final cabe ao Tribunal Pleno, exigindo maioria absoluta para aplicação de penalidades administrativas.

Penalidades e histórico da magistrada

As punições disciplinares previstas variam conforme a gravidade da conduta e incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória, considerada a sanção administrativa mais severa. A perda do cargo só pode ocorrer por decisão judicial específica, não por PAD.

Titular da comarca de Barreiras, no oeste da Bahia, Marlise Freire Alvarenga acumula um histórico de investigações na Corregedoria do TJBA e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um dos focos do atual procedimento é a suspeita de que a juíza teria atuado em processos milionários mesmo após declarar suspeição, o que, segundo o relator, pode configurar grave infração funcional, especialmente em casos envolvendo cancelamentos irregulares de matrículas imobiliárias.

Além desse eixo, a magistrada já figurou em outras apurações, incluindo desdobramentos da Operação Faroeste e uma investigação relacionada a um cartório de Barreiras, multado em R$ 20 mil em transação imobiliária que envolvia um familiar.