O uso incorreto do banco de horas, a falta de gestão trabalhista e o desconhecimento da legislação estão entre os principais fatores que levam empresas brasileiras a enfrentarem ações na Justiça do Trabalho. O alerta foi feito pelos advogados Jéssica Santos e Gustavo Góis, sócios do Góis e Sousa Advogados Associados, durante entrevista ao programa Portal Esfera no Rádio desta quinta-feira (8).

Especialistas em Direito Trabalhista, os advogados explicaram que o banco de horas, apesar de ser uma ferramenta legal e amplamente utilizada, exige atenção redobrada por parte das empresas para evitar passivos trabalhistas.

Segundo Jéssica Santos, a validade do banco de horas depende, obrigatoriamente, de formalização.

“Para que o banco de horas seja válido, ele precisa estar previsto em convenção coletiva, acordo coletivo ou em contrato escrito com o funcionário. Sem isso, a compensação das horas extras dentro do prazo legal pode ser questionada judicialmente”, explicou.

A advogada detalhou ainda que, quando formalizado por contrato individual, o banco de horas permite a compensação das horas extras em até seis meses. Já a compensação de jornada simples, dentro da mesma semana ou até o mês, pode ocorrer sem contrato escrito, inclusive de forma verbal.

Férias e pagamento fora do prazo

Outro ponto abordado na entrevista foi o pagamento das férias vencidas. De acordo com os advogados, as férias podem ser pagas em dinheiro, desde que haja recibo que comprove o pagamento ao trabalhador. No entanto, houve uma mudança recente no entendimento jurídico sobre o tema.

Gustavo Góis destacou que o pagamento fora do prazo, por si só, não gera mais direito ao pagamento em dobro.

“A Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF. Hoje, o pagamento em dobro só ocorre se as férias forem concedidas fora do prazo legal, e não apenas pagas com atraso”, esclareceu.

Por que as empresas vão parar na Justiça do Trabalho?

Questionados sobre o que mais leva empresas a responderem processos trabalhistas, os advogados foram categóricos ao apontar um conjunto de fatores. Para Gustavo Góis, não há um único vilão.

“É um mix de falta de gestão, desconhecimento da lei e interpretações divergentes da própria legislação. Muitas vezes, nem os tribunais têm consenso, o que aumenta a insegurança jurídica”, afirmou.

Ele ressaltou ainda que cada setor possui particularidades, como convenções coletivas específicas, o que exige atenção constante das empresas.

“A lei é geral, mas a aplicação muda conforme o setor. Ignorar isso é abrir espaço para processos”, completou.

Ao final da entrevista, os advogados reforçaram a importância de orientação jurídica preventiva, contratos bem estruturados e acompanhamento constante das normas trabalhistas como forma de reduzir riscos e evitar litígios.