A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a validade da Lei da Igualdade Salarial reacendeu o debate sobre discriminação no ambiente de trabalho e ampliou a cobrança por fiscalização nas empresas brasileiras. O tema foi discutido nesta segunda-feira (18) durante entrevista ao programa Portal Esfera no Rádio, transmitido pela 97,5 FM e apresentado por Luis Ganem.

Os advogados Gustavo Góis e Jéssica Santos, do escritório Góis Sousa – Sociedade de Advogados, comentaram os impactos da decisão unânime do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023.

A norma determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial, detalhando remunerações e critérios adotados para pagamento entre homens e mulheres que exerçam a mesma função.

Durante a entrevista, Gustavo Góis afirmou que o princípio da igualdade salarial já estava previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas destacou que faltava uma fiscalização mais efetiva para garantir o cumprimento da regra.

“A Constituição de 88 já dizia que homens e mulheres devem ser tratados da mesma maneira. A CLT também prevê isso. Mas, infelizmente, muitas empresas ainda acabam pagando salários diferentes para homens e mulheres exercendo a mesma função”, afirmou.

Segundo o advogado, a principal mudança trazida pela nova legislação está justamente no aumento do controle sobre as empresas:

“Agora haverá uma fiscalização mais eficaz. As empresas serão obrigadas a apresentar relatórios de transparência salarial para mostrar se homens e mulheres estão recebendo o mesmo salário”, explicou.

Diferenças salarias 

Gustavo também ressaltou que diferenças salariais podem existir em situações específicas previstas em lei, como tempo maior de experiência, produtividade ou desempenho superior no cargo.

“Se houver critérios objetivos que justifiquem a diferença salarial, isso pode ser considerado legal. O problema é quando a diferença acontece apenas por gênero”, pontuou.

A advogada Jéssica Santos destacou que a regra não isenta empresas menores de responsabilidade. Embora negócios com menos de 100 funcionários não sejam obrigados a divulgar relatórios, trabalhadores que se sintam prejudicados podem recorrer à Justiça:

“Empresas menores também precisam respeitar a igualdade salarial. Se houver discriminação, a funcionária pode procurar a Justiça para pedir equiparação."

Ela também chamou atenção para as punições previstas na legislação em casos de descumprimento. Segundo a advogada, as multas podem ultrapassar R$ 160 mil, dependendo da infração e do porte da empresa.

Durante a entrevista, Jéssica afirmou que a discussão vai além da legislação trabalhista e envolve mudanças culturais dentro da sociedade e do mercado de trabalho.

“Não cabe mais discutir que mulheres merecem menos ou têm menos valor profissional. Isso é um pensamento ultrapassado”, declarou.