A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania analisa nesta quinta-feira (22) o pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff, que busca reconhecimento como anistiada política em razão das violações de direitos humanos sofridas durante a ditadura militar. O caso será o primeiro item da pauta da sessão plenária do colegiado.

Prisão, tortura e perseguição

Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por envolvimento com uma organização de resistência ao regime. Segundo sua defesa, durante o período em que esteve detida, a ex-presidente foi submetida a sessões de tortura. Além disso, ela teria sido impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e obrigada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul por pressão do Serviço Nacional de Informações (SNI).

O pedido original foi protocolado em 2002, mas teve sua tramitação interrompida enquanto Dilma ocupava cargos no governo federal. Em 2016, ela solicitou a retomada do processo, que foi negado em 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora, a Comissão de Anistia julga o recurso apresentado pela defesa.

Julgamento começa nesta quinta

A sessão plenária desta quinta-feira terá início com a análise do caso da ex-presidente. De acordo com o rito do colegiado, cada requerente ou representante tem até 10 minutos para se manifestar. Na sequência, os 21 conselheiros da Comissão votam pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

Dilma vive atualmente na China, onde preside o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), ligado ao grupo dos Brics. Seu processo é um dos mais antigos ainda pendentes de decisão pela Comissão.

Reconhecimento judicial e limites da Comissão

Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal reconheceu Dilma como anistiada política e determinou o pagamento de R$ 400 mil por danos morais, mas negou o pagamento de indenização mensal. No entanto, o reconhecimento oficial como anistiada no âmbito da política pública de reparação do Estado brasileiro depende de deliberação da Comissão.

Segundo as normas atuais, aprovadas em 2023, a Comissão trabalha com um teto de R$ 100 mil em parcela única ou até R$ 2 mil mensais. Esses critérios definem os valores pagos a pessoas reconhecidas como vítimas de perseguição política pelo Estado.

A presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que o julgamento do caso tem relevância para a política de memória e justiça:

“O caso de Dilma é simbólico e a decisão terá impacto no debate sobre memória, verdade e justiça”, disse.

Política pública de reparação

A Comissão de Anistia é o órgão federal responsável por avaliar e reconhecer pedidos de reparação a pessoas perseguidas politicamente entre 1946 e 1988. Criada em 2001, a comissão analisa casos envolvendo tortura, prisão arbitrária, impedimentos profissionais e outras violações cometidas durante regimes autoritários.

A sessão desta quinta marca a continuidade do trabalho do colegiado sob as novas diretrizes da atual gestão do Ministério dos Direitos Humanos. O julgamento do pedido de Dilma ocorre 22 anos após o protocolo inicial, e envolve questões legais, históricas e simbólicas relacionadas à transição democrática brasileira.