A deputada Ivana Bastos, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), garantiu que a democracia estabelece a própria consolidação quando os  serviços da Justiça são ampliados para atender melhor a população. O discurso aconteceu na sessão desta terça-feira (18).

O pronunciamento tem ligação com a aprovação de quatro projetos de lei (PL) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com mudanças em entrâncias de comarcas do interior. Junto a isso, um requerimento de urgência foi aprovado para apreciação de empréstimo de R$ 2 bilhões do governo do Estado junto ao Banco do Brasil e outras quatro proposições.

Três dos quatro projetos de lei do TJBA elevam as comarcas de Morro do Chapéu, Nova Soure e Carinhanha de entrância inicial para entrância intermediária. No mais, um eleva a Comarca de Conceição do Coité de entrância intermediária para entrância final.

Nesse sentido, o Poder Executivo teve dois PL aprovados: a concessão de vantagens a servidores públicos em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, com emenda da relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB); e a criação do cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).

Já da mesa diretora da ALBA foi aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo que a administração pública deverá pautar-se pela governança pública.

“A governança pública abrange mecanismos de liderança, estratégia e controle, que permitem avaliar, direcionar e monitorar a gestão, conduzindo a implementação de políticas e prestação de serviços públicos de maneira eficiente, transparente e efetiva, que beneficiam a sociedade como um todo e agregam valor institucional”, avaliou Ivana. 

Líder do governo

Por fim, outra PEC, de autoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), tem conexão com a idade limite para nomeação de conselheiros do TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios. A proposição integra a Constituição da Bahia à Federal, que estabeleceu o limite de 70 anos para nomeação de membros do Tribunal de Contas da União; e estabelece que um quinto das vagas é reservado.