Mulheres a partir de 16 anos poderão comprar e portar aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para defesa pessoal. A autorização aparece em um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (11). A proposta, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), ainda precisa passar pela análise do Senado.

O texto estabelece que o produto poderá ser utilizado para repelir agressões consideradas "injusta, atual ou iminente", sempre com "uso proporcional e moderado". A norma também determina que a aplicação deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.

Caso o spray seja utilizado fora dessas circunstâncias, a usuária poderá sofrer punições. As penalidades previstas vão de advertência formal até multa que pode variar entre um e dez salários mínimos.

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A proposta também define critérios para a compra. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal. Além disso, no momento da aquisição será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Fiscalização

As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto também limita os frascos a até 50 ml; recipientes com capacidade maior ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública. Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.