Mulheres maiores de 18 anos já podem adquirir e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada em 23 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A medida tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção contra situações de violência física e sexual.

De acordo com a legislação, o produto deve ser um aerossol de extratos vegetais, de menor potencial ofensivo e sem substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso é destinado a situações de agressão atual ou iminente, com a finalidade de conter temporariamente o agressor.

Para comprar o dispositivo, é necessário ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e comprovar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados também deverão registrar as vendas e fornecer orientações sobre o manuseio seguro.

A legislação ainda prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Apesar da liberação, o porte não é irrestrito: o produto deve respeitar as exigências técnicas e os limites estabelecidos pelos órgãos competentes.

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