O governo de Santa Catarina pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade da lei que proíbe cotas raciais em universidades e contratações ligadas ao ensino superior. A posição foi apresentada em manifestação encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação, e sustenta que a norma respeita as características demográficas do estado.

Na defesa, a gestão do governador Jorginho Mello (PL) afirma que 81,5% da população catarinense se declara branca, enquanto pretos e pardos representariam 18,1%, percentual descrito como inferior à média nacional. Os dados apresentados divergem do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta 76,3% de brancos e 23,3% de pretos ou pardos no estado, além de indicar o Rio Grande do Sul como o local com maior proporção de população branca.

A lei é alvo de ação apresentada por PSOL, União Nacional dos Estudantes (UNE) e Educafro, que contestam sua constitucionalidade. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025 e sancionado em 22 de janeiro deste ano. Em paralelo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu decisão provisória suspendendo seus efeitos. As informações são do Folha de São Paulo.

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Para sustentar a tese, o governo estadual também citou indicadores de renda e afirmou que Santa Catarina está entre as região com menor desigualdade racial nos rendimentos, mencionando ter “a quinta menor diferença percentual do país” entre ganhos de brancos e negros. Com base nesse cenário, defende que políticas baseadas em raça não se adequariam à realidade local.

Crítica ao critério racial

A manifestação afirma que usar a raça como critério fere o princípio da igualdade, porque troca a análise de cada pessoa por generalizações sobre grupos. Segundo o governo, em um cenário de vagas disputadas, a reserva por raça acaba prejudicando outros candidatos, sem levar em conta o desempenho nos estudos ou a real situação econômica. Como alternativa, o texto defende critérios como renda, escola de origem e condição social.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a suspensão imediata da lei por meio de medida cautelar, citando jurisprudência favorável às cotas. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu a interrupção dos efeitos da norma, que proíbe reservas raciais para o ingresso e contratação em instituições beneficiadas com recursos públicos e prevê multas e perda de repasses em caso de descumprimento.