A deputada federal Ana Paula Lima (PT) protocolou um pedido de liminar na Justiça catarinense para suspender a eficácia da lei estadual que proíbe cotas raciais e ações afirmativas em instituições de ensino superior do estado. A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (24), veta a reserva de vagas tanto para estudantes quanto para a contratação de professores e técnicos em universidades públicas ou que recebam fomento estatal.

A parlamentar sustenta que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) cometeu uma invasão de competência. Segundo a ação, a Constituição Federal atribui à União a responsabilidade de definir as diretrizes e bases da educação nacional.

“O legislador estadual não atua de maneira suplementar, mas invade a esfera normativa da União, esvaziando a eficácia de normas gerais federais”, argumentou a deputada no documento enviado ao Judiciário.

O texto sancionado pelo governo estadual estabelece punições severas para as instituições que insistirem na manutenção de critérios de ações afirmativas. De acordo com a nova norma, as universidades que descumprirem a regra estarão sujeitas ao pagamento de uma multa de R$ 100 mil para cada edital publicado em desacordo com as diretrizes, além de enfrentarem a suspensão total dos repasses de verbas estaduais destinados às instituições infratoras.

Reação do Governo Federal

A medida gerou resposta imediata do Palácio do Planalto. O Ministério da Igualdade Racial, sob o comando de Anielle Franco, manifestou profunda indignação e classificou a lei como um retrocesso. A ministra informou ter acionado o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, para avaliar medidas judiciais que visem restabelecer as garantias constitucionais e as políticas de inclusão no estado.