Uma vez jogador, sempre jogador. Essa premissa define bem o ex-futebolista brasileiro Rom&aacute;rio de Souza Faria, atualmente, Senador da Rep&uacute;blica pelo Rio de Janeiro e filiado ao Partido Liberal (PL).
O senador, com eterno esp&iacute;rito de jogador centroavante, observando a inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica e a multiplicidade de interpreta&ccedil;&otilde;es legislativas que a Lei n&ordm; 9.504/97 &ndash; a chamada &ldquo;Lei das Elei&ccedil;&otilde;es&rdquo; &ndash; permitia quanto &agrave; regra da idade m&iacute;nima exigida para aferi&ccedil;&atilde;o da elegibilidade dos candidatos a cargos eletivos, se valeu do seu instinto de artilheiro e marcou um gola&ccedil;o: prop&ocirc;s o PL n&ordm; 4911/25.
A proposta legislativa, originada no Senado (PLS n&ordm; 528/15) e redesignada na C&acirc;mara dos Deputados como PL n&ordm; 4911/25, foi sancionada pelo Presidente da Rep&uacute;blica, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, e a &ndash; agora &ndash; lei (Lei n&ordm; 15.230/25) entrou em vigor em 3 de outubro do corrente ano, j&aacute; valendo para a elei&ccedil;&atilde;o do ano que vem.
Al&eacute;m de alterar a Lei n&ordm; 9.504/97 em rela&ccedil;&atilde;o ao regramento sobre a aferi&ccedil;&atilde;o da idade de elegibilidade, a nova lei representou, tamb&eacute;m, outro gol do eterno jogador, ao dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majorit&aacute;rios, garantindo, assim, acessibilidade eleitoral.
Essa altera&ccedil;&atilde;o legislativa tem potencial de p&ocirc;r fim ao &ldquo;VAR&rdquo; dos ju&iacute;zes eleitorais, costumeiramente em d&uacute;vida quanto &agrave; verifica&ccedil;&atilde;o da idade m&iacute;nima de um candidato a um cargo eletivo no momento do seu registro de candidatura, em virtude de lacunas no sistema jur&iacute;dico p&aacute;trio.
O art. 14, &sect; 3&ordm;, VI, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal estabelece, dentre as condi&ccedil;&otilde;es de elegibilidade &ndash; esta entendida como a aptid&atilde;o para ser votado &ndash;, a idade m&iacute;nima, que, por sua vez, varia de acordo com o cargo pretendido pelo postulante.
Constitucionalmente, a idade m&iacute;nima &eacute; assim estipulada:
<ul>
<li>35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador;</li>
<li>30 anos: Governador e Vice-Governador;</li>
<li>21 anos: Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;</li>
<li>18 anos: Vereador.</li>
</ul>
Embora a Magna Carta defina a idade m&iacute;nima enquanto condi&ccedil;&atilde;o de elegibilidade, n&atilde;o fixa, por outro lado, o momento em que deve ser aferida essa idade, ficando ao encargo da Lei n&ordm; 9.504/97 o preenchimento dessa lacuna.
Antes da promulga&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 15.230/25, mas ap&oacute;s as altera&ccedil;&otilde;es trazidas pela Minirreforma Eleitoral de 2015 (Lei n&ordm; 13.165/15), a Lei das Elei&ccedil;&otilde;es estabelecia que a idade m&iacute;nima seria verificada na data da posse, com exce&ccedil;&atilde;o direcionada aos postulantes ao cargo de vereador, j&aacute; que a idade de 18 anos seria reconhecida na data-limite para o pedido de registro de candidatura e n&atilde;o, na posse.
Essa diferen&ccedil;a normativa gerava d&uacute;vidas quanto aos demais cargos do Legislativo, cabendo, at&eacute; ent&atilde;o, ao Tribunal Superior Eleitoral dirimir essa inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica e uniformizar a interpreta&ccedil;&atilde;o legislativa.
A Lei n&ordm; 15.230/25, portanto, surgiu, no ordenamento jur&iacute;dico brasileiro, como um t&iacute;pico gol de Copa de Mundo: harmonizou a lei &agrave; interpreta&ccedil;&atilde;o j&aacute; consolidada pelo TSE, prevendo os seguintes crit&eacute;rios para cada um dos grupos de cargos:
<ul>
<li>Cargos do Poder Executivo (Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito): idade aferida na data da posse;</li>
<li>Vereadores: idade aferida na data-limite para o pedido de registro;</li>
<li>Demais Casas Legislativas (Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Senadores): idade aferida na posse presumida, considerada como ocorrida em at&eacute; 90 dias contados da elei&ccedil;&atilde;o da respectiva Mesa Diretora, vedadas redu&ccedil;&otilde;es ou prorroga&ccedil;&otilde;es.</li>
</ul>
Na arena dessas defini&ccedil;&otilde;es legislativas, vale direcionar o apito do &aacute;rbitro-legislador para a posse presumida, estabelecida para evitar mudan&ccedil;as regimentais que antecipem ou retardem a posse, trazendo seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e clareza na contagem da elegibilidade para candidatos, partidos pol&iacute;ticos e para a Justi&ccedil;a Eleitoral.
No que diz respeito &agrave; obrigatoriedade legal de que folhetos ou volantes de propaganda eleitoral, referentes ao pleito majorit&aacute;rio, sejam ofertados em sistema Braille, em propor&ccedil;&atilde;o definida pelo TSE, o legislador brasileiro concretiza ideais democr&aacute;ticos, atrav&eacute;s da tutela ao acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o de forma igualit&aacute;ria e da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica das pessoas com defici&ecirc;ncia visual.&nbsp;
Rom&aacute;rio se aposentou do futebol, formalmente, em 2009, mas, em 2025, enquanto Senador da Rep&uacute;blica e em virtude da propositura do PL n&ordm; 4911/25, ainda podemos escut&aacute;-lo falar: &ldquo;Toca em mim, que &eacute; gol!&rdquo;.
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