Uma nova lei sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) passou a proibir que farmácias de Salvador exijam o CPF dos clientes para a compra de medicamentos. A medida entrou em vigor neste mês de abril e tem como foco a proteção de dados pessoais dos consumidores.

De acordo com o texto, os estabelecimentos não podem mais condicionar a venda de produtos à apresentação do CPF, prática comum em programas de fidelidade ou registro de compras.

Exceções previstas na lei:

• A legislação, no entanto, permite a solicitação do CPF em situações específicas. Entre elas estão:
• Inclusão voluntária em programas de descontos ou benefícios
• Emissão de nota fiscal eletrônica, caso o cliente queira vincular o documento ao seu CPF

Fora desses casos, a exigência é considerada irregular. As farmácias que não cumprirem a nova regra poderão ser penalizadas. A primeira infração prevê advertência. Já em casos mais graves, as multas variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.

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Se houver repetição de irregularidades, o caso pode ser encaminhado à vigilância sanitária, que poderá avaliar até a suspensão temporária do alvará de funcionamento.