A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou, nesta quarta-feira (28), uma reunião da diretoria colegiada para discutir a criação de regras voltadas à produção de cannabis medicinal no país. O encontro trata da revisão da resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos derivados da planta.

A discussão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que autorizou o plantio de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Na ocasião, a Corte estabeleceu que caberia à Anvisa definir critérios técnicos para o cultivo, a industrialização e a comercialização de espécies com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC).

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No início da semana, a agência apresentou três propostas de resolução. Os textos tratam da produção nacional da erva de forma medicinal, de pesquisas científicas envolvendo a planta e da atuação de associações de pacientes. Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a procura por esse tipo de produto cresceu de forma acelerada na última década. “Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, afirmou.

Regras em debate

As propostas preveem que o cultivo seja permitido apenas a pessoas jurídicas, mediante autorização prévia e inspeção sanitária. Entre as exigências estão monitoramento por câmeras 24 horas, georreferenciamento das áreas plantadas e limite de até 0,3% de THC nos produtos. Também há previsão para produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em modelo de pequena escala.

Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data de publicação, com validade inicial de seis meses. A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso majoritariamente por decisões judiciais. Desde 2022, segundo a agência, o Ministério da Saúde cumpriu cerca de 820 determinações para fornecimento desses tratamentos.