O Ministério Público da Bahia (MPBA) se posicionou favoravelmente à manutenção da suspensão do reajuste salarial concedido a integrantes do alto escalão do município de Feira de Santana. O entendimento reforça a decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que interrompeu os efeitos da Lei Municipal nº 4.247/2024, responsável por autorizar os aumentos.

A norma previa a elevação dos vencimentos de vereadores, secretários municipais e do vice-prefeito de R$ 19 mil para R$ 26 mil. Já o salário do prefeito passaria de R$ 26 mil para R$ 34 mil. Com a liminar em vigor, os reajustes permanecem suspensos até nova deliberação judicial.

No parecer assinado pelo procurador de Justiça Luiz Eugênio Fonseca Miranda, o MP sustenta que a lei foi aprovada nos últimos 180 dias do mandato, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a criação ou o aumento de despesas obrigatórias. A restrição se aplica mesmo quando os pagamentos estão previstos para a gestão seguinte.

De acordo com o processo, a implementação dos novos valores poderia gerar impacto financeiro elevado ao longo da legislatura, com potencial comprometimento do equilíbrio fiscal do município.

O Ministério Público também destaca que a liberação dos reajustes poderia resultar em prejuízo progressivo aos cofres públicos, além de dificultar eventual ressarcimento, uma vez que os subsídios possuem caráter alimentar.

A manifestação do MPBA será analisada pelo Tribunal de Justiça, que decidirá sobre a manutenção ou não da suspensão dos reajustes.