A Prefeitura de Salvador sancionou uma nova lei que obriga empresas de aplicativos a disponibilizarem canais de atendimento ao consumidor por telefone e pela internet. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira (7).

A legislação, de número 9.983/2026, determina que plataformas como aplicativos de transporte, delivery e serviços semelhantes mantenham um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) disponível 24 horas por dia.

De acordo com o texto, além do atendimento on-line, as empresas deverão disponibilizar um número de telefone para ligação direta, permitindo ao usuário contato mais rápido em situações de reclamação, suporte ou resolução de problemas relacionados ao serviço.

A lei também estabelece que os aplicativos mantenham, em seus sites e plataformas digitais, canais acessíveis para registro de denúncias, sugestões e manifestações dos consumidores.

A medida foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) e tem como objetivo ampliar a proteção dos usuários e garantir maior transparência na prestação de serviços oferecidos por empresas que atuam por meio de aplicativos.

O texto publicado no Diário Oficial não detalha punições específicas para o descumprimento da norma, mas a nova regra passa a valer a partir da data de publicação.