A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Após a rejeição de três destaques pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto segue para votação no plenário da Casa.

A proposta prevê que a União assuma a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo diretrizes nacionais para a área. O texto também abre caminho para mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar como força ostensiva nacional, além de permitir a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Outro ponto previsto é a ampliação da distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Pela proposta, metade dos recursos de cada fundo deverá ser repassada a estados e municípios, independentemente da existência de convênios. O relator, porém, retirou do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos.

A PEC é uma das prioridades do governo federal, que defende a aprovação da medida e a criação do Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça. A proposta também ganhou destaque no debate político durante o período eleitoral, em meio às discussões sobre o combate ao crime organizado e a atuação das forças de segurança.

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