O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, está há 177 dias com ações que questionam a constitucionalidade da lei da dosimetria, que tem como objetivo reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro. O magistrado suspendeu de forma liminar a aplicação da norma, mas não decidiu se ela é válida nem levou o caso ao plenário da Corte.

A lei 15.402 de 2026 foi publicada em 8 de maio deste ano. No mesmo dia, foram apresentadas ações ao STF e o magistrado foi definido como relator. Pediu manifestações da Procuradoria Geral da República, da Presidência da República e do Congresso Nacional. As manifestações requisitadas por Moraes foram apresentadas ao Supremo em maio e junho.

A lei da dosimetria altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os relacionados aos atos do 8 de Janeiro, evitando a soma de punições para crimes conexos. Reduz as penas de 1/3 a 2/3 para participação em contexto de multidão (sem liderança clara ou financiamento) e fixa a progressão de regime a partir do cumprimento de 16% da pena.

Em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a lei da dosimetria aprovada no Congresso. Em 30 de abril, os congressistas derrubaram o veto. Até o momento, Moraes só determinou a suspensão da lei, mas não decidiu se ela é ou não constitucional. Também não há expectativa de que coloque o caso para votação no plenário do Supremo.

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