A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, que transfere ao Congresso a prerrogativa de autorizar ou barrar processos criminais contra parlamentares.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da proposta, alegando inconstitucionalidade. Para ele, o texto abre caminho para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

A expectativa é que a comissão enterre a matéria, após forte pressão de entidades civis e protestos realizados no domingo (21) em todas as capitais do país. Lideranças de diferentes espectros políticos também se posicionaram contra. “Isso não é uma questão de esquerda ou direita. Ninguém está aqui para defender bandido”, declarou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ).

A proposta já havia sido aprovada de forma rápida pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas no Senado perdeu força. Um levantamento histórico mostra que, entre 1988 e 2001, período em que a regra semelhante esteve em vigor, apenas um processo contra parlamentar foi autorizado pelo Congresso.

Se rejeitada na CCJ, a PEC pode ser arquivada definitivamente ou ainda ser levada ao plenário. Para isso, é necessário recurso assinado por nove senadores, em até dois dias. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), também pode decidir pautar o texto diretamente, embora aliados avaliem que ele deve optar por encerrar o assunto na comissão.

A proposta prevê quatro mudanças principais:

Necessidade de aval da Câmara ou Senado para processos contra parlamentares, em votação secreta; votação secreta para prisão em flagrante de deputados e senadores; extensão do foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso e restrição de medidas cautelares contra parlamentares, que só poderiam ser determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a coalizão Pacto pela Democracia e outras entidades, a PEC enfraquece o combate à corrupção e ao crime organizado ao dificultar investigações sobre desvio de recursos públicos.