O Procon-BA identificou uma série de irregularidades em estacionamentos privados de Salvador após uma operação de fiscalização realizada em 28 estabelecimentos da capital baiana. O balanço divulgado aponta que 21 deles estavam em desacordo com a legislação municipal que regula o serviço.

A ação, batizada de “Operação Estacionamento”, teve o objetivo de coibir práticas abusivas contra os consumidores e assegurar o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as principais infrações constatadas estão a falta de respeito à tolerância mínima de 15 minutos, a ausência de cobrança fracionada — medida que deve garantir ao cliente o pagamento proporcional ao tempo de uso — e a não disponibilização do CDC em local visível.

Segundo o Procon, a cobrança sem fracionamento e a ausência do período de gratuidade de 15 minutos configuram violações diretas à legislação municipal, que busca tornar a cobrança mais justa e acessível para os usuários do serviço. Além disso, o órgão destacou que o não cumprimento da obrigatoriedade de manter o CDC disponível prejudica o consumidor no momento de exercer seus direitos.

Todos os estabelecimentos autuados responderão a processos administrativos, podendo ser multados caso não regularizem a situação. Os responsáveis têm prazo de 10 dias para apresentar defesa.

O Procon-BA reforça que a população pode denunciar práticas abusivas em estacionamentos e outros serviços através dos canais de atendimento do órgão, como o aplicativo Procon-BA Mobile e o site oficial.