O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar que suspende o pagamento do doutorado da secretária municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Guiotti Testa Victer, custeado pela Prefeitura. A decisão é da 15ª Vara da Fazenda Pública e atendeu a pedido dos advogados Ivando Antunes da Silva e Marcos da Silva Carrilho Rosa.

Segundo o TJ-BA, o contrato firmado sem licitação, no valor de R$ 183,1 mil, “viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”. O acordo foi assinado pela própria secretária e previa o custeio do Doutorado Profissional em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

De acordo com os cálculos apresentados à Justiça, o montante seria suficiente para pagar aproximadamente 152 servidores. O magistrado destacou que a suspensão não causa prejuízo irreversível à beneficiária, já que ela poderá arcar com o curso com recursos próprios, enquanto o erário permanece resguardado até o julgamento do mérito.

“A medida atende ao interesse público na preservação dos recursos municipais e na observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública”, afirmou o juiz responsável pela decisão.

Com a liminar, a gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) está impedida de transferir o valor à FGV até que a ação seja definitivamente julgada.

Os advogados autores do pedido ressaltaram a contradição na destinação de recursos públicos. Eles lembraram que servidores efetivos, como agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, aguardam o pagamento de retroativos referentes ao avanço de nível, com créditos médios de R$ 1.200 por trabalhador, enquanto a administração municipal havia destinado um “vultoso recurso” para beneficiar individualmente uma agente não efetiva.

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, desistiu do processo que previa o custeio de seu doutorado com recursos públicos municipais. Após a repercussão negativa do caso, ela solicitou à própria Secretaria da Fazenda o encerramento da tramitação interna e recomendou que a Procuradoria do Município não recorra da decisão judicial que suspendeu o contrato.

Com isso, fica encerrada a tentativa de viabilizar o financiamento do curso, que seria realizado na Fundação Getúlio Vargas, e o município não dará continuidade ao processo.